materia nº 8/2025

SPACDHO
no excediente da ra
Sessão Ext sordináriado [º
Periodo Legislativo.
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Ngg 9/2025
vrEGRBILM! ;
Eccobi o presente documento
neste Dats 06.103 12025
Claudiomar ER ne
niretor Depto.. Administrativo
CDE: 017,742.424-54
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Ensino de Línguas Estrangeiras (CMELE) no
Município de São José de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras
(CMELE), destinado à oferta gratuita de cursos de inglês e espanhol para a população de São
José de Mipibu.
Art. 2º - O CMEL terá como objetivos:
I— Ampliar o acesso ao ensino de línguas estrangeiras para jovens e adultos;
Il — Qualificar estudantes e trabalhadores para o mercado de trabalho e
oportunidades acadêmicas;
HI — Incentivar a cultura e a troca de conhecimentos internacionais;
IV — Complementar a educação pública com cursos extracurriculares gratuitos.
Art. 3º - O Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras funcionará em
parceria com instituições de ensino, universidades e profissionais qualificados da área.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º - O ingresso nos cursos será prioritariamente destinado a:
I- Estudantes da rede pública de ensino;
IN - Jovens em situação de vulnerabilidade social;
II — Trabalhadores que buscam qualificação profissional.
Art. 5º - O poder público municipal poderá firmar convênios com entidades
públicas e privadas para garantir a viabilidade financeira e operacional do CMELE.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
A criação do Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras visa democratizar o acesso
ao aprendizado de idiomas, uma ferramenta essencial para a inserção no mercado de trabalho
e o crescimento educacional dos cidadãos de São José de Mipibu. A proposta busca beneficiar
principalmente estudantes da rede pública e pessoas em situação de vulnerabilidade,
promovendo a inclusão social e o desenvolvimento econômico do município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025.
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041