materia nº 9/2025

Recebi o presente documento
Nesta Data JH/03 12025
A Ferreira M, Júnio
Orretor Deptº., Administrativo
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Partodo Legislativo. E
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Seta das Sessõe: 63 12024 e DE:
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--—- prosa So “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 00.94 /2025
“ Dispõe sobre a alteração da Guarda
Municipal para Polícia Municipal e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Guarda Municipal(GM) do município de São
José de Mipibu/RN para “Polícia Municipal”.
Art. 2º. A Polícia Municipal manterá às mesmas atribuições, direitos, deveres €
estrutura organizacional atualmente estabelecido para a Guarda Municipal, respeitando às
normas constitucionais e legais vigentes.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamenterá esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º — Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 24 de fevereiro de 2025.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
JUSTIFICATIVA
A presente propósição visa adequar a nomenclatura da Guarda Municipal de São
José de Mipibu à evolução normativa e jurisprudencial sobre o papel das Guardas
Municipais no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 995e do Tema 656
de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais possuem
função de policiamento ostensivo e contribuem diretamente para a segurança pública.
Ademais, a Lei Federal nº 13.022/3014, que estabeleceu o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, reforçou a competência destas instituições no patrulhamento
preventivo e na colaboração com os demais ôrgãos de segurança. A inclusão das Guardas
Municipais no SUSP pela Lei Federal 13.675/2018 reforça essa atuação.
Assim, a renomeação par “Polícia Municipal” é uma medida justa e condizente com
a realidade funcional dessas corporações, garantindo maior reconhecimento institucional e
alinhamento com a legislação vigente.
A denominação “Policia Municipal” busca igualmente reconhecer a identidade
institucional da corporação, evidenciando sua relevância no sistema de segurança pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 24 de fevereiro de 2025.
Jean P erino
Verdador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041