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Sessê" Extraordinária do NTE
Phríodó Legislativo. e
o2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“PAEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
EMA GABINETE DO PREFEITO
dente Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
A Pp ; Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
SECA: ROVADO CNPJ 08.365.850/0001-03
Sessão de | N 4
Prujetóde Lei n.º JOS /2025
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20 Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o
município a firmar convênio para implementação e
realização do Projeto Bombeiro Mirim no
município de São José de MipibW/RN e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e
executar o Projeto Bombeiro Mirim no município de São José de Mipibuw/RN, Estado
do Rio Grande do Norte, e ainda, autorizado a firmar convênios por meio das
Secretarias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim.
Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças, adolescentes e
jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação
LO de circuitos alternativos de vivência e convivência;
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros,
legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio
ambiente;
IV — orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único - As crianças, adolescentes e os jovens devem participar de
atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua
participação em atividades operacionais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise, e
devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com a
Prefeitura e as Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá dar apoio, dentro de suas possibilidades,
estrutura física e disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro
Mirim.
Art. 5º - A execução do Art. 4º desta lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou adquiridas por emendas, projetos ou programas, podendo o
Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com à
execução desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de MipibwW/RN, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DE FIGU DO VARELA
Prefeito À unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com a implantação do Projeto Bombeiro Mirim, as crianças e
adolescentes do nosso município terão uma oportunidade de uma vivência e aprendizado
da profissão do bombeiro. Profissão essa tão importante para a nossa sociedade.
É mais uma forma de incentivar a disciplina e despertar o interesse na
carreira, entre crianças e jovens, bem como o aprendizado de técnicas básicas, que ajudam
em situações do dia a dia.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Edis o olhar atento para a aprovação
do referido Projeto de Lei.
bx,
(e
EETTTISSA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 005/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 005/2025 que
“Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o município a firmar convênio para
implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim no município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 3º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 005/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025. :
Sala das Comissões, 10 de março de 2025.
NO”
FELIPE DE URA FERREIRA
elator
MARIA DU RODRIGUES DA SILVA
Presidente
ALBERTO DE ARAÚJO VII APOSO DE MELO NETO
Vice-Rresidente