DESPACHO
Jess no expediente da 38 *
Sessão Extraordinária do | *
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Período Legislativo. "
Sala das Sessões, “Ó2 /O902395 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
/º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Ela Ida LAMA GABINETE DO PREFEITO
residente Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
APROVADO Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
Sessão de 103 12025 CNPJ 08.365.850/0001-03
IDAS,
VEBglefe Ae Lei, 076/2025
Presidente
CPF: 728.193.247-20
PECERI EN:
Recebi o presente documer:.
NestaData —— / /
Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de
estudantes no âmbito do município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica disciplinada e regulamentada a emissão de carteiras de estudantes no
âmbito do município de São José de Mipibuw/RN, onde todo e qualquer estudante da rede
de ensino do município terá direito a portar uma Carteira Estudantil, mediante o disposto
nesta Lei.
Art. 2º. O estudante portador da Carteira Estudantil, terá direito a um desconto de
50% (cinquenta por cento) nos preços dos ingressos cobrados para atividades de natureza
esportiva, cultural, turística ou institucional.
Parágrafo único. O desconto a que se refere este artigo só terá validade quando
efetuada a compra na bilheteria do estabelecimento que promover o evento ou no local
de sua indicação.
Art. 3º. A emissão e confecção das Carteiras Estudantis será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os alunos da rede municipal e estadual de ensino são isentos do
pagamento de quaisquer taxas para emissão da Carteira Estudantil, sendo
responsabilidade do município arcar com os custos de confecção e emissão.
Art. 4º. Os alunos da rede particular de ensino pagarão taxa simbólica para
emissão das Carteiras Estudantis, a ser fixada, mediante Portaria da Secretaria Municipal
de Educação.
Art.5º. Caberá as direções das Escolas Municipais e Estaduais de ensino cadastrar
os estudantes que requererem o benefício e enviar as solicitações a Secretaria Municipal
de Educação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 6º. Toda e qualquer Carteira Estudantil emitida no município de São José de
MipibwRN será, obrigatoriamente, subscrita pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José de MipibwWRN, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DE is. DO VARELA
Prefei unicipal
À
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com a confecção da Carteira Estudantil no nosso município, os
estudantes mipibuenses, em especial os da rede pública de ensino ganham um documento
de identificação, bem como podem obter descontos em eventos no nosso município.
A Carteira Estudantil não só identifica, como visa a inclusão dos jovens
em eventos culturais, turísticos, esportivos e institucionais. Sendo mais uma forma de
inclusão dos jovens, buscando um aumento de entretenimento e diversão, tão essenciais
na formação dos cidadãos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 006/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 006/2025 que
“Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudantes no âmbito do município
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 3º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 006/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2025.
Sala das Comissões, 25 de fe iro de 2025.
FELIPE DE Sha FERREIRA
Relator
MARIA o CR DA SILVA
Presidente
ALBERTO DE ARAÚJO APOSO DE MELO NETO
Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 006/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 006/2025 que
“Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudantes no âmbito do município
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 3º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 006/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por
unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2025.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2025.
AA FAÇA SUzá Menino
Relator
DA ane Poem otehumlád
Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente
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