R É CEBIMENTO
Recebi o presente documento
Nesta Data J 0 103/2025
777 confio” "
Ciaudiomaríferreira M. Júnior
Diretor Deptº.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
D ESPACHK O
Lido no expediente da . Sessão Extraordináriado |” Período Legislativo. — 103/2025 —, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
o : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
— Presidente “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Projeto de Lei nº 010/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Verba
Indenizatória — Parlamentar, forma de
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória Parlamentar destinada,
exclusivamente, ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador da Câmara
Municipal de São José de MipibwWRN em razão das atividades inerentes ao exercício da atividade
parlamentar, dentro do exercício do mandato legislativo municipal, observados os limites mensais
estabelecidos nesta Lei e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência.
Art. 2º. Fica estipulado o valor mensal máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a Verba Indenizatória Parlamentar, sendo vedada a sua integração ao subsídio do vereador
para qualquer fim.
& Parágrafo único. A Verba Indenizatória Parlamentar não possui caráter cumulativo,
sendo vedado seu adiantamento ou a sua acumulação, total ou parcial, caso não seja totalmente
utilizada no mês de referência.
Art. 3º. A Verba Indenizatória Parlamentar não poderá ser utilizada para ressarcir
qualquer despesa do Gabinete de Vereador da mesma espécie que venha a ser percebida à título
remuneratório ou por serviços e bens fornecidos ordinariamente pela Câmara Municipal.
Art. 4º. A Verba Indenizatória Parlamentar não poderá ser utilizada para custear
despesas de caráter eleitoral.
Art. 5º. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - efetuadas com aquisição de material permanente;
II - cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 LO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem,
natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou, pelo menos, o número do
CPF;
III - com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais...) ou
despesas de caráter pessoal; :
V - feitas de forma parcelada, mediante cartão de crédito ou para pagamento futuro
(mês diverso do de emissão da nota fiscal);
VI - com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
VII - realizadas com a contratação de serviços ou fornecimento de bens cujo
prestador ou fornecedor, quer se trate de pessoa física, quer os sócios de pessoa jurídica, possuam
parentesco, consanguíneo ou afim, até o 3º grau, com os vereadores ou servidores, efetivos e
comissionados, da Câmara Municipal de São José de MipibwRN, devendo ser apresentada
declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento;
VIII - que possam ser percebidas à título remuneratório;
IX - com confecções de camisetas, canetas, agendas e qualquer tipo de produto que
venha a ser classificado como brinde;
X - com locação de veículos;
XI - com locação de imóveis;
XII — com repasse de valor, a qualquer título, a entidades sociais ou filantrópicas.
Art. 6º. A Verba Indenizatória Parlamentar será vinculada à cobertura das seguintes
despesas:
I - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for
concorrer às eleições, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar, até o limite
inacumulável de 30% (trinta por cento) do limite mensal;
II - extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação, impressão e serviços
gráficos (jornais, informativos, cartões de visita, bloco de anotações e outros), com exceção de
material publicitário de divulgação da atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 40%
(quarenta por cento) do total do limite mensal;
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 Paz
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
II - locação de software, equipamentos e materiais de informática, serviços postais
para a manutenção do Gabinete do Vereador, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por
cento) do limite mensal;
IV - serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de
eventos oficiais, para o fim de apoio a atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 70%
(setenta por cento) do limite mensal;
V — assinatura de jornal ou periódico, até o limite inacumulável de 30% (trinta por
cento) do limite mensal;
VI - passagem aérea para proveito exclusivo do parlamentar em atividade, até o
limite inacumulável de 70% (setenta por cento) do limite mensal;
VII - combustíveis, até o limite inacumulável de 40% (quarerita por cento) do limite
mensal;
VIII — contratação de técnico ou especialista, inclusive da área jurídica ou contábil,
para orientar no exame de um projeto específico ou na elaboração de um parecer específico, até o
limite inacumulável de 35% (trinta e cinco por cento) do limite mensal;
IX — contratação de especialista para elaboração de boletim específico ou de
qualquer outra espécie de informativo na divulgação das suas atividades parlamentares, até o
limite inacumulável de 35% (trinta e cinco por cento) do limite mensal;
X — táxi, uber, trem, metrô e transportes em geral, hospedagem, alimentação e
bebidas, exceto bebidas alcoólicas e fumo, até o limite inacumulável de 60% (sessenta por cento)
do limite mensal.
Parágrafo único. No caso das despesas previstas no inciso X deste artigo será
obrigatória, além das demais regras previstas nesta Lei, a juntada de:
I — se tratar-se de despesa em razão de curso, congresso, seminário ou equivalente,
o comprovante respectivo deverá estar acompanhado de provas da inscrição e participação efetiva;
II — se tratar-se de despesa em razão de viagem a serviço, o comprovante respectivo
deverá estar acompanhado de relatório no qual se detalhe a atividade e o local correspondente.
Art. 7º. O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar
deverá atender a regra do art. 37, $1º da Constituição Federal, observadas especialmente:
I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de
acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação
parlamentar;
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 AF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser
caracterizada como propaganda eleitoral;
II - a proibição da publicidade que contenha slogan, símbolos ou imagens que
caracterizem exclusivamente promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da
atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais
audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa,
admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de
imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
$ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos
mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de
terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não
cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e
do conteúdo do produto entregue.
$ 3º - É permitida a divulgação das ações do mandato do vereador no uso da Verba
Indenizatória Parlamentar para o exercício da atividade parlamentar municipal, podendo ser citado
o nome e imagem do parlamentar, sendo vedado o uso de slogan e símbolos, bem como a
veiculação de marca ou menção a partido político.
$ 4º - O parlamentar deverá declarar o irrestrito cumprimento à regra prevista no
art. 37, 8 1º da Constituição Federal, conforme modelo anexado a esta Lei, quando aplicável.
Art. 8º. A despesa com aquisição de passagem aérea ou viária do vereador só será
permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora do Município, devendo
ser previamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de São José de MipibwW/RN.
$ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, documentos que comprovem sua realização, tais
como: original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, recibo do passageiro (obtido
quando da realização do check in), bilhetes ou, ainda, declaração fornecida pela empresa de
transporte, além de relatório da viagem com a comprovação de que participou do evento, mediante
registro fotográfico, certificados de conclusão ou declaração da instituição responsável pela
realização.
$ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos
no $& 1º deste artigo, que são exemplificativos. |
$ 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas daOE
anteriormente realizada.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 AS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 9º. Para fins de ressarcimento, consideram-se eventos oficiais no âmbito da
Câmara Municipal:
I - os eventos de caráter institucional, como tais entendidos aqueles realizados a
partir de deliberação de Comissão ou do Plenário da Câmara Municipal;
II - os eventos realizados por iniciativa direta de vereador,-na Câmara Municipal ou
em outro local no território do Município, desde que destinados a levantar subsídios para a ação
parlamentar ou a discutir assunto em tramitação.
Art. 10. As despesas realizadas nos eventos oficiais de que trata o artigo 9º desta
Lei só serão passíveis de ressarcimento para os materiais e serviços não disponibilizados
diretamente pela Câmara Municipal.
Art. 11. A Câmara Municipal não disponibilizará diretamente qualquer material ou
serviço que não esteja compreendido entre as suas atividades administrativas ordinárias.
Art. 12. Diante das limitações previstas no artigo 11 desta Lei, poderão ser
adquiridas pelo vereador com recursos da Verba Indenizatória Parlamentar, até o limite
inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar, os seguintes
produtos e serviços para realização de eventos oficiais:
I - registro escrito, fotográfico, em filme ou em áudio;
II - instrumentos de divulgação do evento, inclusive por meio de carro de som ou
equivalente;
III - locação de mobiliário, equipamento ou prédio para realização do evento, desde
que acompanhado da justificativa para não realização do evento no prédio sede da Câmara
Municipal;
IV - confecção e expedição de convites;
V - buffet a ser oferecido aos participantes, sendo vedada a despesa com bebidas
alcoólicas e fumo, dentre outras de igual natureza;
VI - confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato
próprio do Poder Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de
São José de Mipibuw/RN.
$ 4º - Deverá ser juntada à prestação de contas a declaração do vereador indicando
a finalidade do evento de que trata o inciso II do artigo 9º desta Lei.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 =.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 13. As contratações realizadas pelo Gabinete de Vereador que sejam objeto de
ressarcimento com recursos da Verba Indenizatória Parlamentar não precisam ser precedidas de
licitação.
Art. 14. O vereador, para receber a Verba Indenizatória Parlamentar, deverá
apresentar a solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos
documentos comprobatórios, por meio de requerimento, protocolado, instruído com a necessária
documentação fiscal ou recibo, e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador
atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena
responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação
da despesa.
$ 1º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 5º (quinto) dia do
mês seguinte ao término do respectivo período de apuração das despesas, em conformidade com
as disposições do artigo 5º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data ser
devolvidos ao vereador.
$ 2º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do pedido
de ressarcimento será o dia 20 (vinte), de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do
exercício financeiro.
$ 3º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro
até o último dia do mês da competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação,
a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo
somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.
$ 4º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos,
deve ser apresentada a nota da fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento,
valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência.
$ 5º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal
Eletrônica - Nfe ou equiparado, em primeira via quitada e em nome do vereador, extraída em
consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, ou, cupom fiscal, contendo a
descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou apenas o número do CPF do
vereador.
$ 6º - A comprovação da despesa por meio de recibo comum será admitida desde
que acompanhado de declaração de isenção de emissão de nota fiscal ou cupom fiscal, com
citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida.
$ 7º - Terão o mesmo efeito de recibo o boleto bancário ou recibo de depósito em
conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo, bem como o comprovante de
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente
admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa.
$ 8º - A nota fiscal referente a material gráfico deverá estar acompanhada de uma
cópia de cada serviço gráfico correspondente.
Art. 15. O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado no setor financeiro da
Câmara Municipal de São José de MipibwW/RN e obedecer ao modelo padrão estabelecido nesta
Lei.
Art. 16. Os documentos fiscais somente serão considerados válidos, para fins de
recebimento da Verba Indenizatória Parlamentar, se:
I — forem originais, em primeira via;
II — estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas;
II — forem emitidos em nome do vereador e com a indicação do seu CPF ou
somente do CPF;
IV — estiverem datados com o dia e o mês em curso;
V — tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço prestado, respeitadas as
despesas previstas nesta Lei, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem
a identificação da despesa;
VI — indicarem, clara e precisamente, nome, endereço completo e CPF, ou CNPJ,
do beneficiário;
VII — tiverem a declaração (recibo) de quitação correspondente.
Art. 17. Os recibos, declarações e contratos deverão ser apresentados na sua versão
original, não sendo aceitas cópias, salvo se autenticadas em cartório.
Art. 18. O exame pela Câmara Municipal de São José de MipibwW/RN dos
comprovantes de despesas apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, além da
observância do cumprimento das regras formais descritas nesta Lei, não implicando manifestação
quanto à observância de normas eleitorais nem quanto à tipicidade ou ilicitude, ou mesmo a
observância do art. 37, $ 1º da Constituição Federal.
$ 1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de cada comprovante da
Verba Indenizatória Parlamentar é exclusiva de cada vereador.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 FE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
$ 2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o abatimento do valor
correspondente da Verba Indenizatória Parlamentar a que o vereador tem direito.
$ 3º - Se o vereador não utilizar a Verba Indenizatória Parlamentar, total ou
parcialmente, em um mês, não terá direito ao ressarcimento correspondente e nem acumulação
para o mês seguinte, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
$ 4º - A regra do parágrafo anterior também se aplica ao caso de falta de
apresentação de documentos de comprovação obrigatória, total ou parcialmente.
Art. 19. A Controladoria Geral da Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento dos documentos comprobatórios das despesas, após examiná-los
sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá parecer para liberação do ressarcimento, remetendo-os
à Diretoria Financeira para processamento da execução da despesa pública, mediante análise e
autorização expressa do ordenador de despesa.
$ 1º - Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste
artigo ficará suspenso até o seu efetivo cumprimento.
$ 2º - Os documentos comprobatórios da despesa não aptos ou tidos como em
desacordo com as normas e diretrizes constantes nesta Lei, serão devolvidos pela Controladoria
Geral ao respectivo vereador para as devidas correções, substituições ou complemento de
informações, se e quando for o caso.
$ 3º - No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos
documentos apresentados, eles serão encaminhados pela Controladoria Geral à Presidência da
Câmara Municipal para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de
ressarcimento de alguma(s) despesa(s).
$ 4º - Os documentos e despesas relativas ao mês de competência objeto de
diligências que tiverem que sofrer correções, somente serão pagas quando forem devidamente
corrigidas.
$ 5º - Havendo dúvida de ordem jurídica acerca de interpretação ou aplicação de
legislação ao processo de ressarcimento de despesas, a Presidência da Câmara Municipal,
diretamente ou a requerimento da Controladoria Geral, poderá submeter o processo à Procuradoria
Geral da Câmara Municipal para emissão de parecer opinativo acerca da matéria.
$ 6º - Quando da instituição do processo eletrônico, a sua abertura se dará no
âmbito do Gabinete do Vereador, que deverá digitalizar os documentos que instruam o
procedimento de ressarcimento, sendo responsável por atestar a autenticidade dos mesmos.
Art. 20. Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento
ao vereador, a Diretoria Financeira devolverá o processo à Controladoria Geral para conferência
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 et
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, o qual
emitirá parecer conclusivo a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem como sua
conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de normas
eleitorais, nem quanto à tipicidade, conveniência, legalidade ou ilicitude.
Art. 21. De posse do parecer conclusivo emitido pela Controladoria Geral, a
Presidência da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN será responsável pela aprovação ou
impugnação, total ou parcial, do processo de despesa.
Parágrafo único. Em caso de divergência em relação ao parecer da Controladoria, a
tt decisão da Presidência deverá ser fundamentada.
Art. 22. A Verba Indenizatória Parlamentar do vereador que entra no exercício do
mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês,
computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Art. 23. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelos
recursos existentes no orçamento vigente para custeio ordinário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de abril de 2025.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.012, de 21
de março de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, em 11 de março
ho. e.
VERÔNICA S NRA DA SILVA
T de 2025.
Presidente
sea ad foi Ceia ok lota Mt:
N PÓG NERINO OSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A Verba Indenizatória Parlamentar desempenha um papel importante na
democracia representativa ao permitir que os parlamentares exerçam suas funções de maneira
eficaz e transparente. Essa verba é destinada a cobrir despesas relacionadas ao mandato, como
transporte, alimentação, hospedagem, comunicação, entre outros.
A importância dessa verba está diretamente relacionada à igualdade de
condições para o exercício da atividade parlamentar. Ao disponibilizar recursos financeiros
para os parlamentares, independentemente de sua origem socioeconômica, a verba ajuda a
diminuir as desigualdades existentes no acesso aos recursos necessários para a realização do
trabalho legislativo. Isso contribui para garantir que todos os parlamentares tenham condições
de atender às demandas e expectativas de suas bases eleitorais, independentemente de sua
capacidade financeira pessoal.
Além disso, a verba tem um papel importante na transparência das atividades
dos parlamentares. Esse recurso é regulamentado pela proposição ora apresentada, que
estabelece critérios e limites para sua utilização. Os parlamentares são obrigados a prestar
contas de como esses recursos serão utilizados, tornando públicas as despesas realizadas. Isso
permite que a sociedade acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos e avalie se estão
sendo aplicados de maneira adequada e em benefício do interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de MipibuwWRN, em 11 de
março de 2025.
da LA” d/
VERÔNICA S DA SI
Presidente
anus CAN No ante Vaca ele Lira É a
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Primeiro Secretário | Segunda Secretária
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 010/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 010/2025 que
“Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, forma de custeio
do exercício da atividade parlamentar dos vereadores do município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
A proposição em questão esteve em pauta na 6º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Objetiva o projeto de lei regulamentar a verba indenizatória parlamentar,
que se trata de um valor pago a parlamentares para cobrir despesas relacionadas ao
exercício do mandato. A verba indenizatória é importante para a democracia
representativa, pois permite que os parlamentares exerçam suas funções de forma
eficaz e transparente.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 010/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025.
Sala das Comissões, 31 demarço de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA DUCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARA . DE M. NETO
Presidente Vice- idente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 010/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 010/2025 que
“Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, forma de custeio
do exercício da atividade parlamentar dos vereadores do município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
A proposição em questão esteve em pauta na 6º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que a proposição em análise visa dotar os vereadores
de recursos específicos para custear as despesas relacionadas ao mandato, como
transporte, alimentação, hospedagem, material de escritório e comunicação, entre
outros. A importância da verba indenizatória está diretamente relacionada à igualdade
de condições para o exercício da atividade parlamentar.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 010/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025.
Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
WASHINSTON FLÁVIO CARDOSO
Vice-Presidente