materia nº 182/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/000]-22
REQUERIMENTO Nº 14/2022
Ementa: Estudos necessários para
implantação do novo piso salarial aos
profissionais de saúde de São José de
Mipibu/RN.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, apresenta o REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FIGUEIREDO
VARELA, após ouvido o plenário desta casa, para que o mesmo viabilize junto aos órgãos
competentes Estudos necessários para implantação do novo piso salarial aos profissionais
de saúde de São José de Mipibu/RN.
JUSTIFICATIVA
Sr. Vereadores.
Trata-se de requerimento direcionado ao Executivo Municipal que realize
junto a equipe econômica e demais órgãos necessários a analise de implantação do novo
piso salarial aos profissionais de saúde de São José de Mipibu/RN.
O referido pedido tem como base a lei federal nº, 14.434 de 04 de agosto de
2022, recente aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo Excelentíssimo
Presidente da Republica.
A lei em que estar em vigor beneficia profissionais da área de saúde, como,
técnico em enfermagem, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem a responsabilidade fiscal a ser
cumprida e não poder sair da programação financeira já em andamento, motivo pelo qual
nesse momento pedimos somente os estudos necessários e posterior implantação do
respectivo piso.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de agosto de 2022
JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO
Ae Vereador