materia nº 11/2025

DESPACHO
Recebi o presente documeni
Nesta Data DJ] 1 03 2024
Lido no expediente da 9.8
Sessão Extraordináriado | *
Período Legislativo.
Claudiomar
Diretor Depfo.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
Sala das Sessões, &5 /03/0015 MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
on 1/4. NPR “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
Presidente CNPJ/MF 09,116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEINº () jj /2025
Dispõe sobre a Política Pública
de Fomento ao Jiu-jitsu no
Município de São José de Mipibu,
denominada Lei Pró Jiu-Jitsu.
Art. 1º Fica estabelecida a politica de Fomento ao Jiu-Jitsu no Município de São José de
Mipibu, na forma contida nesta Lei.
Páragrafo único, Para fins desta lei, entende-se por Jiu-Jitsu as diversas formas de prática
deste esporte individual que utiliza uma série de diferentes técnicas e golpes corporais com
objetivo de derrotar e imobilizar o oponente,
Art. 2º É instrumento da Politica Municipal o plano anual de desenvolvimento do Jiu-Jitsu
no Municipio de São José de Mipibu.
Art. 3º Quando da elaboração do plano Anual de desenvolvimento do Jiu-Jitsu citado no artigo
28, deverão ser observados:
|-a implantação de núcleos de formação de atletas nas comunidades do Municipio;
Il- o apoio às equipes e aos atletas de jiu jitsu regularmente inscritos na Assossiação local para
participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais com o objetivo de auxiliar
o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;
Ill - o suporte nutricional médico e físico aos atletas;
IV - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido
pela Federação Brasileira de Jiu Jitsu Desportivo do Nordeste;
V-a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população vulnerável social e
financeiramente observadas;
VI- o apoio e a realização de cursos para formação de novos árbitros de jiu jitsu e cursos de
aperfeiçoamento; e
VII - o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação
física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de aperfeiçoamento para a
mudança de níveis para os técnicos da modalidade.
Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Jiu Jitsu deverá ser apresentado junto ao
gi
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órgão gestor da política pública do esporte no municipio pela Federação Brasileira de Jiu Jitsu
Desportivo do Nordeste,
Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar
da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º A Política Municipal de Fomento ao Jiu Jitsu no Ambito municipal deverá estimular
as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:
|-o esforço de inclusão social;
Il - a busca da construção coletiva de resultados;
Ill - o respeito à diversidade;
IV-o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;
V-o combate à dependência química e ociosidade;
VI-o estímulo à autonomia da pessoa humana;
VIl- a manutenção de atletas que representam o Municipio de São josé de Mipibu em
competições nacionais e internacionais;
VIII - o incremento substancial do turismo no Municipio; e
IX-o incremento e o incentivo a economia local, estimulando e aquecendo a atividade
econômica em todo o comércio local.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos
destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Municipio, por emendas parlamentares e de outros
recursos captados no decorrer da execução desta Política.
Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade
da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais
de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.
Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o
Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 25 de janeiro de 2025.
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Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva desde
a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção
do desporto e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento
autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes nas
comunidades locais, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e
acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e
autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.
Em consonância com essa visão, o Projeto de Lei promoverá o desenvolvimento de
competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o desencadeamento,
mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do desporto jiu jitsu aplicado
como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação comunitária e geração de trabalho
e renda.
A Política Municipal de Fomento ao Jiu Jitsu tem como propósito atender mais e melhor a
população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de
lazer para a população do Municipio de São josé de Mipibu, visando à efetiva participação e
envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida.
A Política prevê ações para levar a estas comunidades como um todo, um esporte que potencializará
o universo desportivo das comunidades e seus representantes. Além de oferecer alternativas
ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática
do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através
do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.
Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da prática
esportiva do jiu jitsu, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais: inserção no
mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas; trabalho em equipe;
motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos violentos, e aplicação de atos
de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre os participantes; eliminação de
estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de ajuda ao próximo; acompanhamento
escolar; formação religiosa; busca de realização de um sonho através das conquistas; trazer para a
sociedade Mipibuense um time competitivo que eleve o nome do Municipio junto aos demais Estados;
formação de atletas bem preparados, criando mais uma oportunidade de profissão; etc.
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Acreditamos que através do esporte bem direcionado nas comunidades conseguiremos criar
ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas
familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a
formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de possíveis parceiros, esses problemas serão
vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.
Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva,
favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando
e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à
sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.
A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999",
O Jiu Jitsu surgiu no continente Asiático, há cerca de 3.600 anos. No Brasil, surgiu em 1914,
trazido pelo japonês Mitsuyo Maeda. Os irmãos Gracie introduziram adaptações, resultando no
Brazilian jiu jitsu. Por volta de 1914, chega ao Brasil Mitsuyo Maeda, mestre japonês em lutas marciais,
também conhecido como Conde Koma. Depois de percorrer alguns países como o Reino Unido,
México, Cuba e França, Maeda chegou ao Brasil fazendo demonstrações e lutas e fixa-se em Belém do
Pará. Nessa época, havia uma confusão quanto ao nome da luta e até no Japão, o termo “ju jutsu” ou”
kano ju -jutsu” era utilizado se referindo à parte técnica, e o termo “judô” quando se referia à parte
filosófica. Somente em 1925 o governo japonês oficializou o nome judô, nomeando assim a luta que
era ensinada nas escolas publicas do país
Quando chegou ao Brasil, o nome judô ainda não estava oficializado e era comum aquela luta
ser chamada, pelos japoneses, de “ju-jutsu ou “kano ju-jutsu”. Os brasileiros chamavam “jiu-jitsu”.
Tornou-se amigo de Gastão Gracie, empresário influente, que o ajudou a estabelecer-se. Como
gratidão, Maeda ensinou o jiu-jitsu japonês tradicional a Carlos Gracie, primogênito de Gastão. Carlos
aprendeu por alguns anos e, depois, encarregou-se de ensinar aos irmãos.
O esporte quando praticado e ordenado disciplinadamente possui um alto valor
socioeducativo e pode ser considerado agente de mudança cultural da população, atuando como
elemento de integração social e desenvolvimento físico e mental.
Exatamente por essas razões, há importância desse projeto de lei, para análise dos nobres
colegas de modo a dar um tratamento digno ao jiu jitsu no âmbito do Distrito Federal. Acreditamos
que ao propormos a elaboração, implementação e supervisão da Política Distrital de Fomento ao Jiu
Jitsu, envolvendo todos os atores que atuam nesse campo, iremos de fato propiciar o desenvolvimento
orgânico dessa modalidade esportiva.
LD
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ATE, mano
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Diante da importância de todo o contexto mencionado. esperamos poder estimular o jiu jitsu
no nosso Municipio.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres
colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação . Sala das Sessões, em
eide Rodrigues da Silva
Vereadora
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