materia nº 36/2025

| DESPACHO RECEB
Lido no expediente da XZ3 * =, VT ão
Sessão Extraordináriado / *
Período Legislativo.
Sala das Sessões 1031/2025
MAS mNdE AML .
Presidente MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Diretor Deftº.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
ONA ã TA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
= A/A REQUERIMENTO Nº 036 12025
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Ementa: Solicita informações à Companhia
Estadual de Habitação (CEHAB) acerca da
assinatura de contratação da proposta do
programa “Minha Casa. Minha Vida,
especificamente no que se refere às 50
(cinquenta) unidades habitacionais
- urbanas já previstas para o município de
São José de Mipibu, na Portaria MCID, Nº
1.482, de 21 de novembro de 2023.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente
REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Estadual de Habitação
(CEHAB) Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz, solicitando informações detalhadas
sobre os critérios e razões que resultaram na não assinatura dos contratos
referentes ao munícipio de São José de Mipibu no âmbito do programa Minha Casa
Minha Vida, especificamente no que concerne às 50 (cinquenta) unidades
habitacionais urbanas, já previstas para o município.
-
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações à
Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) acerca da não participação do
município de São José de Mipibu no evento de assinaturas do Programa Minha
Casa Minha Vida, especificamente no que se refere à contratação das 50 (cinquenta)
unidades habitacionais urbanas já previstas para o município, conforme disposto na
Portaria MCID, Nº 1.482, de 21 de novembro de 2023.
Desde o início do processo, conforme informações obtidas na Secretaria
Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social o município demonstrou total
interesse e compromisso no cumprimento dos requisitos estabelecidos para a
viabilização do programa. Foram disponibilizadas as áreas destinadas para à
construção das moradias, cumpridas as exigências documentais e atendidas todas
as etapas solicitadas pelos órgãos responsáveis. Apesar disso, até o momento, São
José de Mipibu/RN não foi formalmente — contemplado — com as referidas
unidades
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibuwRN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ã
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
habitacionais, diferentemente de outros municípios em situação semelhante.
Diante do exposto, solicita-se que a Companhia Estadual de Habitação
(CEHAB) informe se há alguma pendência por parte do município no cumprimento
dos critérios exigidos e, caso positivo, detalhe quais requisitos não foram atendidos.
Ademais, requer-se que, havendo eventuais pendências, o município seja
devidamente notificado para que possa adotar as providências cabíveis e apresentar
a documentação ou ajustes necessários para garantir a contemplação.
Por fim, solicita-se informações quanto ao prazo previsto para que São José
de Mipibu possa ser contemplado com as referidas unidades habitacionais e que o
município seja incluído nas próximas etapas do programa, assegurando os
benefícios desse projeto à população mipibuense.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 25 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr FELIPE DE MOURA FERREIRA
o o * Data:21/03/2025 09:16:25-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Felipe de Moura Ferreira LV
Vereador Ada AVE |
e:
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibuwWRN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041