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E CEB) 2,
Recebi o presente «ocumento.
DESPACHO Nesta Data 2) 03/2095
Lido no expediente da . ”
* Sessão Extraordinária do PS oo ERTAERO uno
Perlodo Legislativo. “2a Clau atada um
Sala das Sessões, 120.5 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e 13 942.424-98
” 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
n —
COPIAS - “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
APROVAD O PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Sessão is 1O4 13025
LV Fade
rêsidente Dispõe sobre criação do Programa
Verônica Senra da Silva Municipal “Computador do Professor da
Presidente Rede Básica”, e dá outras providências.
CPF: 728.193.247-20
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de São José de Mipibu-RN o programa
municipal “COMPUTADOR DO PROFESSOR DA REDE BÁSICA”.
Parágrafo Único. O Programa consiste na cessão de notebooks aos Professores e
Especialistas da Rede Municipal de Ensino que atuam na' Educação Infantil, Ensino
Fundamental Anos Iniciais e Educação Especial, da Educação Básica, com o objetivo de
fornecer equipamentos tecnológicos adequados para a melhoria das práticas pedagógicas e a
valorização dos profissionais da educação.
Art. 2º Os notebooks serão disponibilizados aos Professores, Professoras e
Especialistas, efetivos e temporários da rede municipal de ensino, respeitando os seguintes
critérios:
1 — Estar em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino no momento da
distribuição do equipamento;
II — Estar lotado em uma unidade escolar a rede municipal;
IM — Não possuir pendências administrativas ou disciplinares que impeçam a
concessão do benefício.
IV = Assinarem o termo de adesão composto do ANEXO |
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 CO?
S ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 3º Os equipamentos serão cedidos a título de empréstimo, vinculados ao
período de exercício do professor na rede municipal.
Art. 4º Os notebooks cedidos serão de propriedade do município e deverão ser
devolvidos em caso de desligamento, aposentadoria ou qualquer outra forma de afastamento
definitivo do cargo.
Art. 5º Os professores beneficiados pelo programa deverão zelar pela conservação
dos equipamentos, responsabilizando-se por seu uso adequado e comunicando eventuais
danos ou extravios à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Em caso de extravio ou dano, o professor deverá restituir aos
cofres públicos o valor corrigido do equipamento, calculado de forma proporcional, contados
do recebimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela
regulamentação, gestão e fiscalização do programa, podendo estabelecer normas
complementares para sua execução através de Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
Unidade Orçamentária 05.301 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ações:
1229 Construção, reforma, ampliação e estruturação de Unidades de Ensino
2.000.000 Fundamental - FUNDEB Fiscal Ampliar a capacidade de atendimento à demanda
de crianças e adolescentes através da construção, reforma, ampliação e estruturação de escolas
de ensino fundamental. OBS: INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA, conforme Emenda
Coletiva Aditiva nº 016/2024, datada de 03/11/2024: Aquisição de notebook para uso dos
professores e especialistas da rede municipal de ensino que atuam no Ensino Fundamental.
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 CG
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
1230 Construção, ampliação, reforma e estruturação das Unidades de 1.900.000
Educação Infantil - FUNDEB Fiscal Ampliar a capacidade de atendimento a demanda de
crianças através da construção, reforma, ampliação e manutenção de Centros de Educação
Infantil. OBS: INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA, conforme Emenda Coletiva Aditiva nº
015/2024, datada de 03/11/2024: Aquisição de notebook para uso dos professores e
especialistas da rede municipal de ensino que atuam na educação infantil.
1234 Construção, reforma, ampliação e estruturação de Espaços de 140.000
Educação Especial - FUNDEB Fiscal Construir, reformar, ampliar e equipar escolas para
atender à demanda de alunos e assegurando a acessibilidade aos portadores de necessidade
especial, através inclusive de aquisição de mobiliários adaptados e outros. OBS: INCLUSÃO
DE META ESPECÍFICA, conforme Emenda Coletiva Aditiva nº 017/2024, datada de
03/11/2024: Aquisição de notebook para uso dos professores e especialistas da rede municipal
de ensino que atuam no Ensino Especial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, 25 de março
de 2025.
FA Ad
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
Seu to
à ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ANEXO |
Termo de Adesão para Recebimento em Concessão de Uso de Equipamentos
Descrição do Equipamento Valor
ã Declaração
Declaro para fins de RESPONSABILIDADE, que recebi nesta data o
equipamento acima citado em perfeitas condições de uso, para Ser utilizado no
desenvolvimento — das — atividades inerentes ao cargo ou emprego de
Declaro, ainda, que estou ciente que, falecimento ou em caso de exoneração,
demissão, dispensa e exercício de atividades distintas, o equipamento deverá ser devolvido à
Secretaria Municipal de Educação e em caso de extravio ou dano, deverei restituir aos cofres
públicos o valor corrigido do equipamento calculado de forma proporcional, contados do
recebimento.
(6 Nome: Matrícula:
E-mail:
Cargo/emprego: Fone:
RECEBI O EQUIPAMENTOMATERIAL DESTE TERMO EM PERFEITAS
CONDIÇÕES
Assinatura do declarante
Entregue por:
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 (Q>
F ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Não tem como falar em educação de qualidade sem mencionar meios que tenham a
intenção da informação atualizada e precisa com fins a nortear professores quanto aos conteúdos,
metodologias e objetivos em sala de aula, uma vez que “(...) o mundo vive um acelerado
desenvolvimento, em que a tecnologia está presente direta ou indiretamente em atividades bastante
comuns(...)” (PCN, 1998b, p. 138).
Razão que torna notório o papel que a esfera competente tem em discutir referências
como avanços e mudanças em seu cotidiano educacional, nos mais diversos espaços e níveis de
ensino.
Portanto, é de fundamental importância possibilitar ao docente a exploração de toda uma
demanda acelerada de recursos.
“Tecnologias digitais cada vez menores, mais leves e mais
rápidas garantem a portabilidade dos equipamentos (note e
netbooks, tablets, celulares etc.) e a flexibilidade de acesso
(uso de wirelese da computação nas nuvens),
independentemente do local em que as pessoas e as
informações estejam”. Kenski (2013, p. 62)
Neste sentido, possibilitar aos docentes o acesso aos notebooks no espaço escolar é
favorecer para o bom andamento do ano letivo na rede de ensino público municipal, pois diante das
urgências letivas, o dispositivo com a mesma função de um computador, não necessita de tantos
equipamentos interligados e propicia a mesma funcionalidade de um computador.
Desta forma, é intencional uma produtividade maior em relação ao tempo necessário ao
estudo propriamente dito, em sala de aula, com recursos oferecidos pelo notebook como facilitadores
de tarefas e auxiliadores do ensino e da aprendizagem das disciplinas propostas pela Base Nacional
Comum Curricular -BNCC junto aos alunos.
Vale salientar que através de emendas parlamentares impositiva coletivas nºs 015, 016 e
017/2024, disponibilizamos recursos no orçamento para 2025 que viabilizam a compra dos notebooks.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 25 de março de 2025.
MA
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 012/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 012/2025 que
“Dispõe sobre criação do Programa Municipal “Computador do Professor da Rede
Básica”, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Objetiva Oo projeto de lei fornecer equipamento tecnológico, do tipo
notebook, para a melhoria das práticas pedagógicas e valorização dos profissionais da
educação.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
:
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 012/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025.
Sala das Comissões, 07 de dbril de 2025.
NOTA
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
MARIA EIDE R. DA SILVA ALBERTO DE AR ILLAR R. DE M. NETO
Presidente
Vic sidente
E
ITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 012/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 012/2025 que
“Dispõe sobre criação do Programa Municipal “Computador do Professor da Rede
Básica”, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle também emitiu parecer
favorável à aprovação do citado projeto de lei.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo
favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa valorizar a
categoria dos profissionais da educação, contribuindo para a melhoria das práticas
pedagógicas.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 012/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por
unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025.
Sala das Comissões .. abril de 2025.
— 7 O :
a. E Mstosh hehe.
Relator
fala. Vá Rosiane Pereira de lima Rafael
P residente Vice-Presidente
Db
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 012/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 012/2025 que
“Dispõe sobre criação do Programa Municipal “Computador do Professor da Rede
Básica”, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo. |
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso |l, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que a proposição em análise informa a fonte de recursos
para custeio do programa.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre o Executivo e o Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 012/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2025.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2025.
MARCIO TA DE ARAÚJO| FREIRE
Relator
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA WASHINGTONFLÁVIO CARDOSO
Presidente Vice-Presidente