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Periodo Lkgislativo. Diretor Dept
Sala das Sesções, 25 /P3 129625 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 017.742.424-94
Ui$strerm URA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
= = MIA EA GABINETE DO PREFEITO
Presidente Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n. º 0/1/2025-GP/PMSJM
A PR VADO Altera a Lei n.º 1.113/2016 e dá outras
Sessão de 1/03 12025 providências.
E der A:
Verônica" Séf fada Silva
EE bo 47-20 O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n.º 1.113/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional na Educação
Básica contemplará os profissionais educadores e/ou coordenadores pedagógicos que já tenham
concluído sua graduação superior.”
Art. 2º - O Anexo I da Lei n.º 1.113/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOTI
DENOMINAÇÃO QTD.| QUALIFICAÇÃO | VALOR
MENSAL
BOLSA PROFISSIONAL 250 | Superior/Especializado | R$ 2.800,00
EDUCADOR/COORDENADOR
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento
vigente, tendo como fonte financeira oFUNDEB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 17 de fevereiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de MipibuwW/RN, em 19 de março de 2025.
JOSÉ DE HIGUEIREDO VARELA
Prêfeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Atendendo a uma solicitação do Conselho Municipal de Educação e
como forma de valorizar os profissionais da educação, sejam eles professores e/ou
coordenadores pedagógicos, o nosso município vem reajustar os valores pagos através da
Lei Municipal n.º 1.113/2016, para os referidos profissionais.
Com a atualização dos valores, a educação mipibuenses ganha, pois um
profissional valorizado se dedica e se esforça mais para a continuidade e os bons préstimos
com a educação das nossas crianças e jovens, formando uma sociedade melhor.
Desta forma, peço aos nobre Edis a atenção especial para a apreciação
do referido projeto de Lei.
São José de MipibwW/RN, em 19 de março de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefei unicipal
Px LA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Reajuste do valor da Bolsa Profissional Educador/Coordenador
Pedagógico, definidos na Lei Municipal n.º 1.113/2016, para os referidos profissionais
da Rede Municipal de Ensino do Município de São José de Mipibu/RN, nos termos do
Projeto de Lei apresentado.
JUSTIFICATIVA: Considerando que o valor — da Bolsa Profissional
Educador/Coordenador Pedagógico se encontra desatualizado, causando grande
diminuição do poder aquisito daqueles que receberão, e como forma de valorizar os
profissionais da educação, sejam eles professores e/ou coordenadores pedagógicos, o
Poder Executivo Municipal, vem reajustar os valores a serem através da Lei Municipal
n.º 1.113/2016, para os referidos profissionais. Portanto, se faz necessário atender o
que determina a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a
Constituição Federal em seu art. 169.
1. DEPOSITIVOS LEGAIS.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal
e não atenda:
I- As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso
XIII do art. 37 e no 8 lo do art. 169 da Constituição;
II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
AA PAS P.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
Municipal,
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESA DE PESSOAL - LOA-2025,.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ DESPESA COM PESSSOAL E ENCARGOS 111.503.900,00 TOTAL 111.503.900,00
Informamos que atualmente existe disponibilidade orçamentária suficiente para dá cobertura
milhões,
reajuste ora proposto, na ordem de R$ 111.503.900,00 (cento e onze quinhentos e três e mile novecentos reais).
3. PREVISÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - LOA-2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ Recursos Vinculados e não Vinculados 251.127.058,00 TOTAL
251.127.058,00
A Lei Orçamentária, traz a previsão de Receitas, suficiente nas Fontes de Recursos Vinculados e não vinculadas para dá cobertura as mudanças pretenda pelo Município de São José de Mipibu/RN, na ordem de R$ 251.127.058,00 (duzentos e
cinquenta e um milhões, cento e vinte e sete mil e cinquenta e oito reais).
2
PREFEITURA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Rua 26 de DO PREFEITO
Fone
julho,
(0XX84)
no os, centro, São José de Mipibu/RN 3273-2514 —CEP 59.162-000 CNPJ 08.365.850/0001-03
4. DESPESA COMO A FOLHA DE FEVEREIRO DE 2025,
938.716,34
8.761.352,54
À
Décimo Terceiro, Férias e Encargos Sociais, corresponde a R$ 8.761.352,54 (oito
milhões, setecentos e Sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos) mensal.
5: PREVISÃO PARA DESPESA DOS SERVIDORES ATUALIZADA COM Os
BOLSISTAS,
1.032.049 68
9.632.463,66
PRETENDIDA, IDA
DISCRIMINAÇÃO
LIZADA | VARIAÇÃO VENCIMENTOS FOLHA DE PAGAMENTO -
7.040.372,58 7.740.372,58 700.000,00 DECIMO TERCEIRO SALÁRIO 586.697,72 645.031,05 [| 3838355 |
PROVISÃO PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS
19.444,44 ENCARGOS SOCIAIS RGPS 938.716,34 1.032.049 68 | 9333383.)
om oo ea
O impacto
8.761.352,54 | 9.632.463 66 [871.111,11 Orçamentário-financeiro com a implantação dos Bolsistas da Educação do
Município, importará em R$ 871.111,11 (oitocentos e setenta e um mil, cento e
Onze reais e onze centavos) mensal.
2
7. ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO.
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
FOLHA DE PAGAMENTO,
DÉCIMO TERCEIRO, 1/3 SOBRE 114.718.452,75 | 119.717.762,57 | 123.845.961,28
FÉRIAS E ENCARGOS SOCIAIS
(RFPS)
TOTAL 114.718.452,75 | 119.717.762,57 | 123.845.961,28
Está evidenciado na tabela acima, os valores dos Vencimentos, Décimo Terceiro e
Férias que serão pagos no exercício que entrará em vigor e nos dois subsequentes,
aos Professores do Município, como também os encargos sociais devidos ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido pela Constituição Federal.
8. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida| 217.220.627,08| 224.823.349,03 232.692.166,24
Anual
Gastos Total com Pessoal | 114.718.452,75| 119.717.762,57 123.845.961,28
Anual
Percentual de
comprometimento da RCL 52,81% 53,25% 53,22%
A metodologia de cálculo utilizada para obtenção dos índices apresentados para o
exercício de 2025, foi a RCL apurada nos últimos 12 meses, já para os exercícios de
2026 e 2027, foram atualizadas pela variação definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO do exercício de 2025.
09. CONCLUSÃO.
Diante as demonstrações apresentadas, no que diz respeito ao estudo para
implementação dos Bolsistas com o novo valor da Bolsa, nos termos do Projeto de Lei.
Atestamos, que a Despesa de Pessoal, se encontra compatível com a Lei Orçamentária
Anual, como também com os recursos financeiros previstos para o exercício de 2025,
ressaltamos, que a despesa se encontra baixo do limite máximo definido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, permanecendo assim, nos Exercícios de 2026 e 2027.
São José de Mipibu/RN, 21 de março de 2025.
MAURÍCIO JOSÉ GOMES DE MELO
Secretário Geral
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, atualmente no cargo de Prefeito do
Município de São José de Mipibu/RN, na qualidade do ordenador de despesas do
Município, declaro, nos termos da legislação em vigor, que existem disponibilidade
orçamentária e financeira, e que a despesa objeto deste Projeto de Lei, está incluída
no Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual 2025.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas
dos artigos 16 e 17, haja vista que o impacto orçamentário e financeiro apresentado
não ultrapassará os limites definidos na LRF para o exercício financeiro de 2025 e os
dois subsequentes.
São José de Mipibu/RN, 21 de março de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Preêféitc Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 014/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 014/2025 que “Altera
a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Objetiva o projeto de lei em análise valorizar os profissionais e/ou
coordenadores pedagógicos com graduação superior completa, possibilitando o
pagamento de uma bolsa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 014/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025.
Sala das Comissões, 25 de márço de 2025.
ALBERTO DE ARAÚJO V APOSO DE MELO NETO
Vice- Í sidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 014/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 014/2025 que “Altera
a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que a proposição em análise visa valorizar os
profissionais e/ou coordenadores pedagógicos que já tenha concluído a graduação
superior, possibilitando o pagamento de uma bolsa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), a ser custeada com recursos do FUNDEB:.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 014/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025.
Sala das Comissões, 9 de janeiro de 2025.
ARCIO ne DE ARAÚJO FREIRE
Relator
CARLA LIMA WASHIN N FLÁVIO CARDOSO
idente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 014/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 014/2025 que “Altera
a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle também emitiu parecer
favorável à aprovação do citado projeto de lei.
A proposição em análise passa a prever o pagamento de uma bolsa no
valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para os profissionais e/ou
coordenadores pedagógicos que já tenham concluído a graduação superior, valorizando
ainda mais essas categorias. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de
competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno
desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 014/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por
unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2025.
Sala das Comissões, 25 de março de 2025.
CEM de Soúzã Menino
Relator
anie do de Rosiane Peré&ira dE inará Rafael
Presidente Vice-Presidente