materia nº 15/2025

k 3JEBIMENT.,
Recedio presenta documento
Nesta Data Q 103 |, 2025
TAÁRTD floniar PErrentsM, Júnior
nr Bafto,, Administrativo
:619,742,424-94
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº ().15 /2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Cursos Preparatórios para o Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o
Exame seletivo do IFRN no Município de São
José de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Cursos Preparatórios para o
ENEM e IFRN, com o objetivo de oferecer aulas gratuitas para estudantes de escola pública e
de baixa renda que desejam ingressar no ensino superior ou técnico.
Art. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação,
podendo firmar parcerias com universidades, instituições de ensino, professores voluntários €
organizações da sociedade civil para a sua execução.
Art. 3º - O programa deverá oferecer:
I — Aulas presenciais e/ou online, abrangendo as disciplinas exigidas no ENEM e
nos processos seletivos do IFRN;
II — Simulados periódicos para avaliar o desempenho dos participantes;
HI — Oficinas de redação e interpretação de textos;
IV — Material didático impresso e digital, quando necessário.
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
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Art. 4º - As inscrições serão gratuitas e destinadas exclusivamente a estudantes
matriculados ou egressos de escolas públicas do município e que comprovem situação de
baixa renda, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas por parcerias e
convênios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
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JUSTIFICATIVA
62-000