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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAltera a redação do § 1º do art.1 e a redação do caput do art. 3º da Lei n° 1.100/2015.
native_id1326

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2025-09-10T15:12:40.111725-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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