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CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
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PROJETO DE LEI Nº OL x / 2025 Claudigífar Ferreira M. Júnior APR VADO
Diretor Depte.. Administrativo Sessão de lo$ 128425 CPF: 017.742,424-94
NL AS Dispõe sobre a fixação de placas Presidente identificativas em residências onde moram
Verônica Senra da Silva pessoas com Transtorno do Espectro Presidente Autista (TEA) e estabelece normas para
GAP: 720. 193.247+20 controle de ruídos em suas proximidades,
bem como a fiscalização e aplicação de
penalidades no Município de São José de
Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída no Município de São José de Mipibu, a possibilidade de instalação de placas identificativas em residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando assim, conscientizar a população
e estabelecer controle sobre ruídos excessivos nas proximidades (máximo de 50 metros) dessas residências.
Art. 2º - A placa poderá ser solicitada gratuitamente pelos responsáveis legais da pessoa autista, à Prefeitura Municipal, mediante apresentação de laudo médico
que ateste o diagnóstico de TEA.
$ 1º — O modelo da placa será padronizado pelo Poder Executivo e conterá os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: RESIDÊNCIA COM PESSOA AUTISTA — EVITE RUIDOS EXCESSIVOS”. Bem assim, o símbolo universal do autismo e a logomarca da prefeitura.
$ 2º — A instalação da placa será de responsabilidade do solicitante. Devendo ela ser colocada em local visível da residência, de modo a permitir a identificação do imóvel, pelos usuários da via pública.
Art. 3º — Fica proibida a emissão de ruídos excessivos nas proximidades (máximo de 50 metros) das residências identificadas com a placa, nos seguintes Casos:
l. som automotivo ou residencial acima dos limites permitidos pela
legislação vigente;
Il. obras e serviços com uso de máquinas ruidosas fora dos horários
permitidos por lei;
Ill. qualquer outro ato que gere poluição sonora contínua.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwWRN, CEP 59,162-000
(84) 3273244] - 32733526 — Caixa Postal 041
se
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º — A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob responsabilidade
da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e/ou de outro órgão
competente designado pelo Poder Executivo.
8 1º — A fiscalização poderá ser feita de forma:
|. Preventiva — Por meio de rondas e ações de conscientizção promovidas
pelos órgãos responsáveis;
Il. Repressiva — Mediante denúncia dos responsáveis pelo autista ou de
qualquer cidadão que perceba a infração. Podendo ser realizada
presencialmente ou por meio de canais oficiais de denúncia.
8 2º — As denúncias poderão ser feitas valendo-se de quaisquer das maneiras
abaixo listadas:
|. telefone da Guarda Municipal;
Il. ouvidoria do Município;
Ill. posto da Guarda Municipal ou outro órgão responsável;
IV. sede da Secretaria de Meio Ambiente.
S$ 3º — Após a denúncia, o órgão responsável comparecerá ao local para
constatar a infração e, se necessário, aplicará as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º — O descumprimento desta Lei resultará nas seguintes sanções:
l. advertência na primeira infração, com orientação sobre a lei e a
necessidade de respeitar o silêncio nas proximidades da residência
identificada;
Il. multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidência;
Ill. multa aumentada em 50%, ou seja: R$ 750,00 - (setecentos e cinquenta
reais) no caso de descumprimento entre 22h e 06h.
Art. 6º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a
partir de sua publicação, detalhando procedimentos para solicitação das placas,
fiscalização e aplicação das penalidades.
8 1º — O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais ou federais
para reforçar a fiscalização e as campanhas educativas sobre o tema.
S$ 2º — As penalidades infligidas por esta Lei, não causarão prejuízo às
elencadas pela Lei Nº9.605/1998, (Lei de Crimes Ambientais). Podendo ser
aplicadas
Art. 7º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
da Unidade Orçamentária 08.301 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibuw/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ações:
2073 Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Objetivo: O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a
pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários
prolongados.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de abril de 2025.
VE
Felipe de Moura Ferreira
Vêreador
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir um ambiente mais respeitoso e inclusivo para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São José de
Mipibu, por meio da instalação de placas identificativas em suas residências e do
controle de ruídos nas proximidades.
O TEA é uma condição que pode gerar hipersensibilidade sensorial, fazendo
com que ruídos excessivos causem desconforto e até crises emocionais.
A instalação das placas tem o objetivo de conscientizar a população sobre a
necessidade de evitar ruídos excessivos perto dessas residências, estimulando a
empatia e o respeito. Além disso, o projeto prevê a fiscalização e aplicação de
penalidades em casos de poluição sonora, assegurando um ambiente mais tranquilo
e saudável.
Com isso, a proposta busca garantir o direito ao bem-estar das pessoas
autistas, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade no município. Solicito o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de abril de 2025.
Felipe deMoura Ferreira
Vereador
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwW/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 017/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 017/2025 que “Dispõe sobre a fixação de placas identificativas em residências onde moram pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece normas para controle de ruídos
em suas proximidades, bem como a fiscalização e aplicação de penalidades no Município “de São José de MipibW/RN.", de autoria do Vereador Felipe de Moura Ferreira. :
A proposição em questão esteve em pauta na 9º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Visa o projeto de lei conscientizar a população mipibuense e estabelecer controle sobre ruídos excessivos nas proximidades de residências onde moram pessoas com TEA.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 017/2025 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2025,
Sala das Comissões, 12 de maio de 2025.
E
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA D EIDE R. DA SILVA ALBERTO DE AR FORO SR R. DE M. NETO
Prásidente Presidente Vice-