materia nº 39/2025

.PECEBIMENTO
ecepni o presente documento
Nesta Data Q 193 2095
- REQUERIMENTO Nº 039/2025
APR VADO
Sessão de —O9LUI ROS Ementa: "Informações sobre a
UVAARLÃA regulamentação da Lei nº 1.068/2014,
Presidente de 26/11/2014, que “Disciplina a
Verônica Senra da Silva circulação de animais de médio e
DA 634730 grande porte, em estado de soltura em
SS faixa de domínio das rodovias e
logradouros públicos no município de
LC São José de Mipibu/RN”.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, solicitando informações
sobre a regulamentação da Lei nº 1.068/2014, de 26/11/2014, que “Disciplina a circulação de
animais de médio e grande porte, em estado de soltura em faixa de domínio das rodovias e
logradouros públicos no município de São José de MipibuwW/RN”.
JUSTIFICATIVA
O projeto que deu origem a esta lei foi de minha autoria e aprovado por
unanimidade por esta Casa Legislativa. Sua elaboração se deu tendo em vista que animais de
médio e grande porte, soltos ou amarrados em vias públicas, causam graves acidentes e
transtornos para a sociedade. Os proprietários deveriam ter bom senso e perceber que, junto
com a aquisição destes animais, vem a responsabilidade e gastos, precisando ter uma área
adequada para este tipo de criação, que não seja as rodovias e logradouros públicos.
O Executivo Municipal, conforme o Art. 7º da Lei teria prazo de 90 (noventa) dias
para regulamentá-la, ocorre que passados quase dez anos e meio nada foi feito. Os munícipes,
principalmente, os que residem no complexo de Loteamentos existentes na expansão rural de
Taborda, conhecidos como Bosque das Colinas/Luar do Colocado e circunvizinhos, sofrem
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwW/RN, CEP 59,162-000
(84) 3273244] - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
diariamente com a convivência com bovinos e equinos. Esses animais fazem do loteamento
área de pasto. Espalham lixo, ameaçam principalmente a segurança de crianças e idosos.
Portanto, faz-se necessário uma resposta do Executivo Municipal no sentido de
solucionar o problema, fazendo valer a Lei 1.068/2014.
São essas as minhas justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 01 de abril de 2025.
Verônica re Aa Silva
Vereadora
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