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CNPJ 09.116.096/0001-22
APROVADO
Sessão de 120415 PROJETO DE LEI Nº 018/2025
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Verônica Senra o o da Siva Do o e NMuanicipal +
Presidente ção e Defesa dos Animais, e dá
CPF: 728.193.247-20 outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de
destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações
voltadas à' saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de São José de
MipibwRN.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os seguintes
objetivos conforme Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978,
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais
Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais:
| - estimular à guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis
vigentes: '
. 11» acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o
fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
III - atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação
ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV - conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios
da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V - atuar na defesa dos animais feridos e abandonados.
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Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais:
' 1 - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2º desta
Lê
Il - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção
animal e o controle de ZOONOSES;
UI - propor alterações na legislação municipal vigente para garantir o
cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas
que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos
deste Conselho;
' V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e
projetos relacionados à guarda responsável;
VI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável no Município;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar
do animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações
de maus-tratos aos animais:
IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem
à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
"X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública,
conforme definido na legislação;
XI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta
ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
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XII - viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a
manutenção dos seus ecossistemas;
XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituído
por dez membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução:
| - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
UO - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IM - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 2 (dois) representantes de entidade voltadas à proteção animal;
V - 2 (dois) representantes de entidade voltadas à conservação e proteção da fauna
silvestre;
VI -=1 (um) representante do órgão municipal de controle de zoonozes;
VII = 1 (um) médico veterinário;
VII-] (um) representante de associação de moradores.
$ 1º Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
será indicado um suplente da mesma área de atuação.
$ 2º Cada membro tem direito a um voto.
$ 3º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a
concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
$ 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido por
um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os
dois segundos mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e secretário.
$ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados
pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
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$ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
$ 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que
não comparecerem a três reuniões num prazo de doze meses perderão o mandato, devendo ser
informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de quinze dias,
providenciar a substituição.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á
ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que
dispuser seu Regimento Interno.
$ 1º A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com antecedência
mínima de cinco dias para as sessões ordinárias e de quarenta e oito horas para as sessões
extraordinárias.
$ 2º As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais serão
tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo,
cinquenta por cento dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
Art. 6º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar
seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, 08 de abril de 2025
: an Verônic a da Silva
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
“Os animais foram criados pela mesma mão caridosa de Deus que nos criou... é
nosso dever protegê-los e promover o seu bem estar” Madre Tereza de Calcutá.
Em 27 de janeiro, é comemorado o Dia da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, proclamada em 1978 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (Unesco), que determina os principais parâmetros para o respeito dos
homens aos animais. O artigo 2º da Declaração define entre outros tópicos, que todos os
bichos possuem o “direito à consideração, à cura e à proteção do homem”
O presente projeto de lei tem a finalidade de gerar políticas públicas para o
desenvolvimento do bem-estar animal, no município de São José de Mipibu-RN.
"Para tanto cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que
servirá como base de criação e regulamentação, no que couber, das políticas públicas voltadas
ao objeto desta norma.
Tal propositura busca ainda dar maior agilidade ao atendimento aos animais
abandonados, principalmente pela falta de uma política pública eficaz, reduzindo, inclusive, o
abandono que, por vezes, acometem uma série de transtornos, como acidentes
(atropelamentos, batidas) além de propiciar o aparecimento de epidemias de doenças e pragas,
tanto aos animais vítimas de abandono quanto a própria população.
À realidade que vivemos atualmente deixa clara a importância da propositura e
urgência de intervenções organizadas e mais eficientes destinadas aos cuidados e bem-estar
animal.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta Lei.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 08 de abril de 2025.
1.
Verônica SEAFA a Silva
Vereadora
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 018/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 018/2025 que Tnstitui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 10º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Visa o projeto de lei em estudo promover políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do bem-estar animal através da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, a quem caberá promover o desenvolvimento e a
execução de ações voltadas à proteção e à defesa dos animais.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise
104,
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação. : Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
ser
Desta forma, o Projeto de Lei nº 018/2025 em exame está em condições de aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2025.
Sala das Comissões, 12 demaio de 2025.
FELIPE D OURA FERREIRA
Relator
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MARIA ie eIDE R.DASILVA — é AI
Presidente
ALBERTO DE ARAUIRXADEAR R. DE M. NETO
Vice-Presidente ÃO