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Salaala dasdas Sessões, Sessões HA ' oe ; 12025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depto.. Administrati, -
e cs a MA s CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94 Presidente “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
APROVADO PROJETO DE LEI Nº 019/2025 Sessão do AA 2512025
ÁNA f
Presidente Cria o Programa Municipal Tem Saída, que
Verônica Senra da Silva visa dar autonomia financeira à mulher
= To desempregada, em situação de violência
doméstica e familiar, por meio de sua
priorização no mercado de trabalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Municipal Tem Saída, que dispõe sobre o
estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando
apoiar a autonomia financeira da mulher por meio de sua inserção prioritária no mercado de
trabalho.
Art. 2º O Programa Municipal Tem Saída consiste na parceria de pessoas
Jurídicas com o Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de vagas de
emprego em empresas privadas para as mulheres desempregadas e em situação de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa
deverão priorizar as vagas de empregos disponíveis para as mulheres de que trata o caput.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal das Mulheres e das Minorias - SEMUMM
autorizada a planejar, implementar, coordenar e acompanhar o Programa, bem como a
mobilizar empresas voluntárias e monitorar os resultados, em conformidade com a
regulamentação desta Lei.
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Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, a SEMUMM poderá realizar as
seguintes atividades:
I — informar aos órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar sobre o Programa Tem Saída;
II — atender e orientar sobre o Programa Tem Saída a mulher em situação de
violência doméstica e familiar;
Il — realizar o cadastramento de mulheres desempregadas e em situação de
violência doméstica e familiar no banco de dados “Tem Saída”, criado para auxiliar no
encaminhamento de vagas de trabalho;
IV — realizar o cadastramento de empresas privadas voluntárias interessadas em
disponibilizar vagas de emprego para mulheres participantes do Programa Tem Saída;
V — avaliar os perfis das empresas e das mulheres e assim indicar a candidata
compatível com a vaga de emprego disponibilizada;
VI — acompanhar a atuação da mulher empregada por meio do Programa Tem
Saída.
Parágrafo único. Deverão ter preferência na ordem de indicação, as mulheres com
medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Art. 5º Para se cadastrar no Programa Municipal Tem Saída, a mulher em
situação de violência doméstica e familiar deverá apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SEMUMM:
I — comprovante de residência no Município de São José de Mipibu-RN;
II — cópia de boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia especializada em
defesa da mulher;
II — documento comprobatório de ingresso no sistema de justiça (Denúncia da
Violência);
IV — exame de corpo de delito, quando couber.
Art. 6º À mulher indicada à vaga de emprego disponibilizada pela empresa
participante do Programa Tem Saída será recebida com prioridade na seleção de candidatos.
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$ 1º Quando houver a contratação da mulher por meio do programa requerido, a
empresa deverá encaminhar a informação de admissão à SEMUMM.
$ 2º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada na
empresa, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art, 7º O Poder Público deverá disponibilizar acompanhamento psicológico e
assistência social para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, tendo em
vista que será de suma importância para a evolução das mesmas na empresa.
Art. 8º Para fins de estímulo e participação, as pessoas jurídicas que preencherem,
no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com as mulheres cadastradas no
Programa Tem Saída receberão honraria anual, a ser concedida pela Câmara Municipal de
São José de Mipibu-RN.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder
Legislativo Municipal
Art. 9º. Os órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar deverão afixar cartaz informativo com o conteúdo
desta Lei
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para
garantir a sua fiel execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 08 de abril de
2025.
mn
Verônica ra da Silva
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
“A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, confirmou uma tendência já
registrada nos últimos levantamentos da instituição: a taxa de participação das mulheres no
mercado de trabalho ainda é quase 20% inferior à dos homens (52,7% no 4º trimestre de 2018
contra 71,5% deles). O cenário se torna ainda mais cruel quando voltamos nosso olhar para as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Muitas vezes, a mulher não consegue
romper com seu próprio ciclo de violência sem que alcance um certo nível de autonomia
financeira pois, em muitos casos, elas são totalmente dependentes economicamente de seus
parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos. É nesse contexto que
apresentamos o projeto de lei em tela, que “Cria o Programa Municipal “Tem Saída”, que visa
dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e
familiar, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.”. O Programa consiste na parceria
de pessoas jurídicas com o Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária
de vagas de emprego em empresas privadas para as mulheres mencionadas. Entendemos que
o mercado de trabalho deve ser chamado a contribuir com a inclusão social dessas mulheres e
com a elevação de suas chances de superarem uma situação de vulnerabilidade, por meio de
sua autonomia financeira e do rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros
agressores. Além disso, uma maior presença feminina no mercado de trabalho, aliada a uma
possível redução de casos de violência doméstica e familiar, certamente são fatores cruciais
para a elevação do nível de desenvolvimento de nossa sociedade.
Aproveitamos o ensejo para garantir que o disposto na Lei será divulgado por
meio de afixação de cartaz em órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma vez que os direitos e garantias
muitas vezes deixam de ser exercidos devido, principalmente, à falta de informação. É
importante destacar que não há óbices financeiros para implementação do projeto, pois se
trata de uma medida de fácil execução, bastando apenas organização e boa vontade para
executá-la. Por fim, é importante destacar que o projeto de lei em comento foi inspirado no
Programa Tem Saída, lançado em agosto de 2018 pela prefeitura de São Paulo, a ação se
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aprimorou ao longo dos anos e atualmente é realizada por meio de uma parceria entre as
empresas privadas, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de
São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB-SP e ONU
Mulheres. É nesse patamar que pretendemos chegar! Diante do exposto e por estar convicto
que a medida é de grande relevância para as vítimas de violência doméstica e familiar,
principalmente nesse momento de pandemia em que esse tipo de violência tem aumentado
exponencialmente, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua rápida aprovação”.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 08 de abril de 2025.
A v
Verô Fiça Silva
Vereadora
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 019/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 019025 que “Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 10º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Esse programa visa inserir no mercado de trabalho mulheres em situação de
modo
vulnerabilidade, a partir de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, de que as vagas de empregos disponibilizadas promovam a inclusão social.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
104,
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e Jurídico, nos termos do artigo inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação. : Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
ser
Desta forma, o Projeto de Lei nº 019/2025 em exame está em condições de aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
manifesta-se
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 019/2025.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2025.
CO
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA LO R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJ AR R. DE M. NETO Presidente Vice-Présidente