texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ie CEBIMENTO
DESPACHO vécebi o presente document
Nesta Data PL E 12025
Lido no expediente da JO: :
Sessão Extraordinária do / *
Período Legislativo.
Sals das Sessões, SO 2 1.202 ea Ferreira M.Júnior
Diretor Deptº.. Administrativo
bs CÊ CPF: 017.742.424-94 o :
Presidênte MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
A PRATA DO CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Sessão de L$ 27/2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mp
A CDNLLIL REQUERIMENTO Nº OX, 2025
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Ementa: Solicita informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº
1.213/2019 — IPTU Verde.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer,
após ouvido o Plenário, o encaminhamento do presente requerimento ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José de Mipibu, com cópia à
Secretaria Municipal de Tributação e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação e do
efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.213/2019, que institui o programa IPTU
Verde no âmbito deste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Municipal nº 1.213/2019 instituiu o Programa IPTU
Verde com o propósito de incentivar práticas sustentáveis por meio da concessão de
benefícios tributários aos contribuintes que adotarem medidas de proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente, é dever do Poder Legislativo
acompanhar a efetiva implementação desta política pública.
A norma estabelece descontos de até 25% no IPTU para imóveis que adotem
medidas sustentáveis, mediante requerimento, apresentação de comprovação
técnica e regularidade fiscal, conforme previsto nos artigos 4º a 6º da lei.
Diante disso, a presente solicitação tem como finalidade verificar se o
Programa IPTU Verde está sendo efetivamente aplicado no município, se os
procedimentos de solicitação, análise e concessão dos benefícios estão sendo
seguidos conforme os critérios legais, e se os contribuintes estão tendo pleno
acesso ao programa, conforme previsto na legislação vigente.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 08 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
e ul FELIPE DE MOURA FERREIRA
g à Data: 11/04/2025 12:27:46-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibuW/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
open original →