materia nº 52/2025

RECEBIMENTO
Recebi o presente d cumento,
Nesta Data ) é 1071/2025
PESPACHO
Lido no expediente da Ada *
Sessão Extraordinária do ab o
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Claudiomar Ferreira M. Júnior
e LA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptº.. Administrativo
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPR O17.742.424-94
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
o CNPJ 09.116.096/0001-22
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A NT LAU REQUERIMENTO Nº 052/2025
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Verônica Senra da Silva Ementa: Informações sobre a regulamentação
Presidente da Lei Municipal nº 1.287/2022 que “Institui no
CPF: 728.193.247-20 município de São José de Mipibu/RN o projeto
sobre a padronização das placas indicativas de
nomes de ruas e logradouros públicos, e dá
outras providências”.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente a Ilma.
Secretária Municipal de Meio Ambiente e planejamento Urbano, Sra. ALINE PATRÍCIA
GONÇALVES, solicitando informações sobre a regulamentação Lei Municipal nº 1.287/2022 que
"Institui no município de São José de Mipibw/RN o projeto sobre a padronização das placas
indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA
Em 15 de agosto de 2022, o Projeto de Lei nº 021/2022 de minha autoria, foi sancionado
pelo Executivo Municipal através da Lei nº 1.287/2022.
Em seu art. 11 ficou determinado que “O Poder Executivo regulamentará esta lei
- no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação”. A publicação foi feita no dia 19 do
mesmo mês, no Diário da Femurn, Edição 2848.
Ocorre que já se passou dois anos e oito meses e não tomamos conhecimento nem
da regulamentação, nem da aplicação da referida Lei e continuamos a ser procurados por
mipibuenses que reclamam constantemente da falta de identificação de suas ruas e os
transtornos causados principalmente no recebimento de correspondências, serviços de entrega,
socorro de ambulâncias e de outras necessidades.
Precisamos de uma cidade organizada, de fácil acesso.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municigal, em 22 de abril de 2025.
AA
FLA NO Verôni da da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041