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DESPACHO
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“ECEBIMENTO
Lido no expediente da Receoi Nesta oData presente OS documento. 109 1á96
Sessão Extraordinária do 4
Período Legislativo.
Sala das Sessõe . 9/04 12025
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ooo LR es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o à reira Di Jinlor Presidente — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Euta [ub Ad timido! “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22 A PROVA) Eos Auto do AI o REQUERIMENTO Nº 054/2025
Presidente
Verônica Senra da Silva : o
Presidente Ementa: Informações sobre a aplicação da
CPF;728.193.247-20 Lei Municipal nº 1.272/2022, "Lucas Begalli
Zamora" que estabelece disposições
específicas sobre treinamento em primeiros
socorros para professores e funcionários da
rede pública e privada de ensino de São
José de Mipibu/RN.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Umo. Secretário Municipal de Educação, Sra. JOSIEIDY VERAS DINIS
FERNANDES, solicitando informações sobre aplicação da Lei Municipal 1.272/2022 "Lucas
Begalli Zamora", que suplementa a Lei Federal nº 13.722/2018, e estabelece disposições
específicas sobre treinamento em primeiros socorros para professores e funcionários da rede
pública e privada de ensino de São José de Mipibu/RN.
' JUSTIFICATIVA
Considerando que no mês de março fez três anos que a Lei nº 1272/2022 foi
sancionada pelo Executivo Municipal.
Considerando que passados esses três anos, faz-se necessário saber sea referida
Lei esta sendo efetivamente cumprida,
Solicitamos as seguintes informações:
|. Quantos professores e funcionários da rede pública e privada de ensino de São
José de Mipibu foram treinados em primeiros socorros nesses 3 anos, de acordo com a Lei
Municipal "Lucas Begalli Zamora"?
2. Qual foi o conteúdo do treinamento ministrado e qual foi a carga horária do
curso”?
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 —
R ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
3. Quais foram as instituições responsáveis por ministrar o treinamento e qual foi
o número de profissionais envolvidos?
4, Quais são os planos do Executivo Municipal para ampliar e aprimorar a
aplicação da Lei Municipal "Lucas Begalli Zamora" nos próximos anos?
Sala das sessões da Câmara Munici al, em 25 de abril de 2025.
À MO é
Verônica Senra da Silva
Vereadora
A/C
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273.2441 - Cx Postal 041
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