RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
DESPAC H O Nesta Data 25 / OIT 2025
Lido no expediente da AF.
Ssassão Extraordinária do Nº
Partodo Legislativo.
Sala das Sessôde. 20/09/24 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ciaufíomar Ferreira M.Júnior
MA . . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU Bieiae Bag, AMAS
"TUCRIRÁSÍGENtO «PALÁCIO ABEL IZAIAS” 017702.
CNPJ 09.116.096/0001-22
APR VADO PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Sessão d 05 12028
MA e No . ”
Presidenta Dispõe sobre a proibição da execução de músicas
Verônica Senra da Silva que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao
Presidente tráfico de pessoas ou a facções criminosas à
CPF: 728.193,247-20 violência e à degradação da imagem da mulher em
eventos públicos no município de São José de
Mipibu-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em eventos públicos no município de São Jose de MipibuRN, a execução de músicas que contenham letras que:
I - Façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao tráfico de pessoas ou a facções
criminosas;
II - Incentivem a violência contra a mulher ou qualquer outro grupo;
III - Desvalorizem ou degradem a imagem da mulher;
IV - Apresentem conteúdo sexual explícito, obsceno ou vulgar;
V - Promovam preconceito ou discriminação de qualquer natureza.
Art. 2º A proibição prevista no artigo anterior abrange:
I - Eventos públicos promovidos pelo município;
II - Eventos públicos realizados em locais de uso público, mesmo que não
promovidos pelo município;
III - Eventos públicos que utilizem recursos públicos ou que recebam patrocínio
do município
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041 (ES
R ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 3º A infração às disposições deste projeto de lei acarreta a suspensão ou o
cancelamento do evento, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei e/ou através de
Decreto.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições deste projeto de lei
compete aos organizadores e realizadores do evento, como também, aos órgãos de controle do
município, em conjunto com a Guarda Municipal e a Polícia Municipal.
Art. 5º A concessão de licença para eventos públicos deverá prever a necessidade
de apresentação de um plano de segurança que garanta o cumprimento das disposições deste
projeto de lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos,
estabelecendo critérios objetivos para a classificação das músicas vedadas, bem como meios de
denúncia, fiscalização e sanção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de MipibwRN, 29 de abril de
2025.
VAVAR
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger a dignidade humana e combater a
disseminação de conteúdos que incentivem práticas criminosas, a violência e a objetificação da
mulher.
A cultura tem um papel fundamental na formação de valores sociais, sendo
responsabilidade do Poder Público garantir que eventos patrocinados ou organizados com recursos
públicos promovam o respeito aos direitos humanos, à paz e à igualdade de gênero.
Diversas pesquisas apontam que músicas que exaltam crimes e degradam a imagem
feminina reforçam estereótipos prejudiciais e podem contribuir para a naturalização da violência.
Assim, esta proposta visa estabelecer limites claros para assegurar que os eventos públicos sejam
espaços de promoção do respeito e da cultura de paz.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta importante medida.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal; em 29 de abril de 2025.
Verônica Sefira da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu -- CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 020/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 020/2025 que
“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso
de drogas, ao tráfico de pessoas ou a facções criminosas, à violência e à degradação da
imagem da mulher em eventos públicos no município de São José de Mipibu/RN.”, de
autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 13º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
O tema em análise é complexo, polêmico e gera muitos debates sobre
liberdade de expressão e censura artística. Entretanto, entendemos que a proteção das
crianças e dos adolescentes, em locais públicos por elas frequentados, é fundamental e
justificada pela necessidade de proteção quanto a conteúdos considerados inadequados
e que as influenciam negativamente. As crianças e adolescentes são as principais
vítimas dessa apelação musical de cultura de massa.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 020/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2025.
Sala das Comissões, 12 aio de 2025.
Ns)
FELIPE DE MOURA FERREIRA
o Relator
MARI UCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARA . DE M. NETO
Presidente Vice- idente