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Lido no expediente da 15 *
Nesta Data 25 / OU /2OLDS
Sessão Extraordinária do | ' STIÉSA
Período Legislativo. -
104: M. Júnior o iófíar Ferreira M. JU
Sala das Sestãos, 22 / 09 / 20% ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ca e opte. administrativo
Jia oe Fl Ás — - - -CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742.424-94
Presidente “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
APROVADO SS ukeão dê -05 12038 REQUERIMENTO Nº 057/2025
Ir e
Presidénte Solicito a criação do Programa
Municipal “plano anual de
desenvolvimento do jiu-jitsu” em
São José de Mipibu, denominada Lei
Pró Jiu-Jitsu.
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com
cópia para a Ilmo. Secretário Adjunto Municipal de Esporte, Sr. Vitor Manoel Azevedo Alves da
Silva, solicitando a criação do Programa Municipal “Plano anual de desenvolvimento do JiuJitsu” e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que tem a finalidade de desenvolver uma proposta esportiva
desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa
à promoção do desporto e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do
crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus
praticantes nas comunidades locais, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e
saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover
soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.
Em consonância com essa visão, Esse Projeto promoverá o desenvolvimento de
competências nos agentes da comunidade de modo a tornar possível não apenas o
desencadeamento, mas, sobretudo, a sustentação de processos de melhoria da qualidade do
desporto jiu jitsu aplicado como fator de educação, cultura, esporte de alto rendimento, ação
comunitária e geração de trabalho e renda.
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A Política Municipal de Fomento ao Jiu Jitsu tem como propósito atender mais e
melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas,
educacionais, culturais, de lazer para a população do Município de São José de Mipibu, visando
à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e
melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a estas comunidades como
um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo das comunidades e seus
representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do
projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a
evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de
renda aos envolvidos.
Este projeto, que tem por finalidade assistir às crianças, adolescentes e adultos, da
prática esportiva do jiu jitsu, visando dentre outros aspectos as seguintes contribuições sociais:
inserção no mundo dos esportes; preparação física; correção de desvios e posturas físicas;
trabalho em equipe; motivação; inserção na sociedade através do esporte; diminuição de atos
violentos, e aplicação de atos de competitividade e ao mesmo tempo harmonia e prazer entre
os participantes; eliminação de estresse emocional; quebra de paradigmas; formação social e de
ajuda ao próximo; acompanhamento escolar; formação religiosa; busca de realização de um
sonho através das conquistas; trazer para a sociedade Mipibuense um time competitivo que
eleve o nome do Município junto aos demais Estados; formação de atletas bem preparados,
criando mais uma oportunidade de profissão; etc.
Acreditamos que através do esporte bem direcionado nas comunidades
conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas,
dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento
integral do indivíduo utilizando a formação esportiva como ferramenta. Com o apoio de
possíveis parceiros, esses problemas serão vencidos, principalmente com o apoio da sociedade.
Esta Política terá como meta principal promover a cidadania através da prática
esportiva, favorecendo a inclusão social em especial as que se encontram em situação de
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carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do
esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de
eventos esportivos.
A Lei Federal nº 13.019/14 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, “estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, ou em acordos de cooperação: define
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de Junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999",
O Jim Jitsu surgiu no continente Asiático, há cerca de 3.600 anos. No Brasil, surgiu
em 1914, trazido pelo japonês Mitsuyo Maeda. Os irmãos Gracie introduziram adaptações,
resultando no Brazilian jiu jitsu. Por volta de 1914, chega ao Brasil Mitsuyo Maeda, mestre
japonês em lutas marciais, também conhecido como Conde Koma. Depois de percorrer alguns
países como o Reino Unido, México, Cuba e França, Maeda chegou ao Brasil fazendo
demonstrações e lutas e fixa-se em Belém do Pará. Nessa época, havia uma confusão quanto ao
nome da luta e até no Japão, o termo “ju jutsu” ou” kano ju -Jutsu” era utilizado se referindo à
parte técnica, e o termo “judô” quando se referia à parte filosófica. Somente em 1925 o governo
japonês oficializou o nome judô, nomeando assim a luta que era ensinada nas escolas publicas
do país
Quando chegou ao Brasil, o nome ainda não estava oficializado e era comum aquela
luta ser chamada, pelos japoneses, de “ju-jutsu ou “kano Ju-jutsu”. Os brasileiros chamavam
“jiu-jitsu”. Tornou-se amigo de Gastão Gracie, empresário influente, que o ajudou a
estabelecer-se. Como gratidão, Maeda ensinou o jiu- jitsu japonês tradicional a Carlos Gracie,
primogênito de Gastão. Carlos aprendeu por alguns anos e, depois, encarregou-se de ensinar
aos irmãos.
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O esporte quando praticado e ordenado disciplinadamente possui um alto valor
socioeducativo e pode ser considerado agente de mudança cultural da po pulação, atuando como
elemento de integração social e desenvolvimento físico e mental.
Diante da importância de todo o contexto mencionado. Esperamos poder estimular o
Jiu jitsu no nosso Município.
Anexa sugestão de Projeto de Lei, tendo em vista que por criar despesas ao erário
público não nos compete legislar sobre a referida matéria.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 23 de abril de 2025.
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Vereadora
MODELO DE DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Política Pública de
Fomento ao Jiu-Jitsu no Município de
São José de Mipibu, denominada Lei
Pró Jiu-Jitsu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a política de Fomento ao Jiu-Jitsu no Município de São José
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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de Mipibu, na forma contida nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por Jiu-Jitsu as diversas formas de prática deste esporte individual que utiliza uma série de diferentes técnicas e golpes corporais com objetivo de derrotar e imobilizar o oponente.
Art. 2º É instrumento da Politica Municipal o plano anual de desenvolvimento do Jiu- Jitsu no Municipio de São José de Mipibu.
Art. 3º Quando da elaboração do plano Anual de desenvolvimento do Jiu-Jitsu citado no artigo 2º, deverão ser observados:
1 - a implantação de núcleos de formação de atletas nas comunidades do Municipio;
UH -o apoio às equipes e aos atletas de Jiu jitsu regularmente inscritos na Assossiação local para participação nos campeonatos e torneios locais, nacionais e internacionais com o
objetivo de auxiliar o custeio necessário e possibilitar a atuação nas referidas competições;
IM - o suporte nutricional médico e físico aos atletas;
IV - a realização de campeonatos e torneios em todas as categorias de idade conforme estabelecido pela F ederação Brasileira de Jiu Jitsu Desportivo do Nordeste;
V - a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da População vulnerável social e financeiramente observadas:
VI-oapoioea realização de cursos para formação de novos árbitros de Jiu Jitsu e cursos de aperfeiçoamento; e
VII -o apoio e a realização de cursos para formação de novos técnicos para professores de educação física de escolas públicas, privadas, centros de treinamento e cursos de
aperfeiçoamento para a mudança de níveis para os técnicos da modalidade.
Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Jiu Jitsu deverá ser apresentado Junto ao órgão gestor da política pública do esporte no municipio pela Federação Brasileira de Jiu Jitsu Desportivo do Nordeste.
Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a
contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal nº 13.019/2014,.
Art. 5º A Política Municipal de Fomento ao Jiu Jitsu no Ambito municipal deverá
estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes
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princípios:
I -o esforço de inclusão social;
II - a busca da construção coletiva de resultados;
IM - o respeito à diversidade;
IV - o estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar;
V-o combate à dependência química e ociosidade;
VI -o estímulo à autonomia da pessoa humana;
VII - a manutenção de atletas que representam o Municipio de São josé de Mipibu em
competições nacionais e internacionais;
VIII - o incremento substancial do turismo no Municipio; e
IX - o incremento e o incentivo à economia local, estimulando e aquecendo a atividade
econômica em todo o comércio local.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos
recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Municipio, por emendas parlamentares
e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.
Art. 7º As ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar
publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e
comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados
para este fim.
Art. 8º Esta Lei estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que
o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua
implementação e cumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 25 de janeiro de 2025.
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