materia nº 24/2025

RECEBIMENTO
Recebi o presente documento. Li ESPACHO
Lido no expediente da 448 Nesta Data 41.) 1 OS 10575
Sessão Extraordináriado LL º = E rt
Forfodo Legislativo. ,
Sula das “et OS. 12008 ni b Claudiómar Ferreira M.Júnior
E Diretor Deptº.. Administrativo
dE no Es 4004: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pie bre nto
Prestuante CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Projeto de Lei nº02/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação funcional de servidores,
estagiários e * colaboradores da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação
funcional para todos os servidores públicos, estagiários e colaboradores da Administração Direta e
Indireta do Município de São José de Mipibu-RN, durante o desempenho de suas funções, e na
permanência das dependências dos órgãos municipais.
Art. 2º. O crachá de identificação deverá conter, no mínimo:
I- Nome completo do servidor, estagiário e colaborador;
Il - Cargo ou função exercida ou denominação de estagiário (a);
W - Órgão ou entidade de lotação;
IV — Fotografia colorida recente;
V — Número de matrícula funcional ou de registro interno.
Art. 3º Compete a cada órgão ou entidade da Administração Municipal providenciar a
confecção e entrega dos crachás a seus respectivos servidores, estagiários e colaboradores.
$ 1º Na hipótese de alteração de dados funcionais ou de desgaste, O servidor, estagiário
ou colaborador deverá comunicar de imediato o órgão a qual pertence e realizar requerimento
solicitando a substituição do crachá, ficando a despesa neste caso, sob a responsabilidade do
órgão.
$ 2º Em se tratando de extravio ou furto, o servidor, estagiário ou colaborador deverá
imediatamente informar o acontecido ao órgão a qual pertence e formular requerimento
solicitando a segunda via do crachá, com as respectivas despesas de confecção.
$ 3º Em caso de exoneração, aposentadoria, vacância do cargo, o servidor deverá de
imediato restituir o crachá de identificação ao setor Administrativo.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art 4º. O uso do crachá de identificação é obrigatório durante todo o expediente de
trabalho e deverá estar visível.
Art. 5º, O descumprimento desta Lei poderá acarretar advertência e demais sanções
administrativas previstas em legislação municipal vigente ou regulamentadas através de Decreto.
Art. 6º. Esta Lei aplica-se também aos servidores e estagiários contratados por tempo
determinado ou por meio de programas de estágio vinculados à Administração Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo
de 60 (sessenta) dias para sua efetiva implementação. '
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de maio de
2025.
ON FRAÁÇA
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada reflete o compromisso deste Parlamento com a
valorização do serviço público e o fortalecimento dos princípios constitucionais da
Administração, especialmente aqueles relacionados à transparência, à publicidade e à
eficiência,
A obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os
servidores públicos municipais, estagiários e colaboradores visa promover uma relação de
maior confiança entre o Poder Público e a população, assegurando ao cidadão o direito de
conhecer e identificar os agentes responsáveis pelos serviços que lhes são prestados.
Esta medida, além de facilitar a fiscalização e o controle interno, contribui para a
construção de uma gestão pública mais transparente, organizada e respeitosa com o interesse
coletivo. Reforça, ainda, a responsabilidade dos servidores no desempenho de suas funções e
estimula o sentimento de pertencimento e profissionalismo no âmbito da Administração
Municipal.
Assim, confiamos na sensibilidade e no elevado espírito público dos Nobres Pares
para a aprovação desta importante iniciativa, que representa mais um passo na consolidação
de uma gestão moderna, eficiente e voltada para a cidadania.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de
maio de 2025.
HZSON FRANÇA
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041