materia nº 25/2025

a
RECEBIMENTO
Ss PACHO Recebi o presente documento.
"o exoediente da 14º Nesta Data 2 105 153005
5 ixiraordináriado (º (es 7, =
ParíocoLagislativo. E ; Ad (a)
Sus das Sessões, 06 / 05/2025 ClaudisimarFérreira M.Júnior
, mit " , Diretor Dept?.. Administrativo
co VI pls. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPE: 017.742.424-94
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
Projeto de Lei n'(525/2025
Institui o Prêmio Municipal de Desempenho
no ENEM no âmbito do Município de São
José de Mipibu/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Municipal de Desempenho no ENEM, a ser
concedido anualmente ao estudante residente no Município de São José de MipibwRN,
proveniente de escola pública, que obtiver a maior nota geral no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM).
Art. 2º O prêmio consiste na concessão de um valor em dinheiro, a ser definido
anualmente pelo Poder Executivo, mediante regulamento, observada a disponibilidade
orçamentária do município.
$1º O valor do prêmio não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
$2º Em caso de empate entre dois ou mais estudantes, o valor total do prêmio
será dividido igualmente entre os vencedores.
Art. 3º Poderão concorrer ao prêmio os estudantes que cumprirem,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- Ser residente do município de São José de Mipibu/RN;
II — Ser proveniente de alguma escola pública do município de São José de
Mipibu/RN;
II— Ter realizado a prova do ENEM no ano de referência;
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
IV — Apresentar comprovante oficial da nota final obtida no exame;
V — Realizar a inscrição no processo seletivo destinado a concessão do Prêmio
instituído por esta lei, obedecendo a todas as regras previstas no edital.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização
do processo seletivo, o qual terá de inscrição gratuita, verificação de documentos e divulgação
do resultado final.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RNO6/05 2025.
Assinado de f digital
GUSTAVO ROQUE qr custavo ROQUE DE
DE SOUZA SOUZA
MENINO:05172652. MENINO:05172652493
Dados: 2025.05.02 13:15:52
493 -03'00'
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
Vercador(a)
Rua 7 de Setembro. 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo instituir o Prêmio Municipal de Desempenho no
ENEM, como forma de incentivar os estudantes mipibuenses provenientes de escolas públicas
a se dedicarem aos estudos e buscarem alto desempenho no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), um dos principais instrumentos de acesso ao ensino superior no país.
Ao reconhecer e premiar o estudante com melhor nota no município, o poder público
estimula o mérito, a dedicação e valoriza o esforço educacional da juventude local.
A iniciativa também é um símbolo de valorização da educação pública e privada,
podendo servir de inspiração para outros alunos.
O valor mínimo do prêmio foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando
a responsabilidade fiscal e os limites orçamentários do municipio, mantendo-se a relevância
simbólica e motivacional da premiação.
Em caso de empate entre dois ou mais estudantes, o valor será dividido igualmente,
garantindo justiça e isonomia entre os vencedores.
Pelo alcance social e educativo da proposta, conto com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação deste importante projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de MipibuRN(O6, 105 2025.
ISTAVO QUE DE SOUZA MENINO
Vereador(a)
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041