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CNPJ 09.116.096/0001-22 CPF: 017.742.424-94
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Sessão de
REQUERIMENTO Nº 058/2025
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ANTT | AEra Próxgi residente Do EE Ementa: Realização urgente de capacitação
Verônica Senra da Silva específica para os monitores de sala de aula
CPF: ipa da rede municipal de ensino, com foco no
atendimento a crianças com deficiências, em
especial aquelas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras condições
que demandam apoio especializado.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Ilmo. Secretário Municipal de Educação, Sra. JOSIEIDY VERAS DINIS
FERNANDES, solicitando a realização urgente de capacitação específica para os monitores
de sala de aula da rede municipal de ensino, com foco no atendimento a crianças com
deficiências, em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições que demandam apoio especializado.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender a uma necessidade premente da educação
inclusiva em nosso município: a capacitação dos monitores de sala de aula para o atendimento
adequado de crianças com deficiência, em especial aquelas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras condições específicas.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em
seu artigo 28, inciso XV, determina que cabe ao poder público assegurar a formação e a
capacitação dos profissionais da educação para a inclusão escolar, bem como a
disponibilização de recursos de acessibilidade e apoio necessários. Tal legislação é clara ao
apontar que a inclusão não se dá apenas pelo acesso físico, mas, sobretudo, pelo atendimento
adequado às necessidades individuais de cada estudante.
Rua 7 de SetenfbN, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041 LAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE !
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e
do Ministério da Educação (MEC), o número de estudantes com deficiência matriculados na
rede regular de ensino tem aumentado a cada ano, reforçando a urgência de qualificar os
profissionais que atuam diretamente com esse público.
Em nosso município, a realidade observada demonstra que, muitas VEZES, OS
monitores são contratados em período muito próximo ao início das aulas, sem formação
prévia, o que dificulta sua atuação junto às criançãs com necessidades específicas. Essa lacuna
compromete a promoção de uma educação inclusiva de fato, podendo acarretar prejuízos no
desenvolvimento acadêmico, emocional e social desses estudantes.
Assim, reforçamos à necessidade de implementação imediata de programas de
formação continuada para os monitores de sala, de forma que possam desempenhar suas
funções com a competência e sensibilidade exigidas, garantindo o respeito à dignidade, aos
direitos e às necessidades das crianças com deficiência.
A aprovação deste requerimento representará um avanço importante na
construção de uma educação mais justa, inclusiva e de qualidade para todos.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 06 de maio de 2025,
Verônica Senra da Silva
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041