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Período Legislativo.
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Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE SEOISO DE MIPIBU Diretor Deptº.. Administrativo
rRAQ VA -D Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN CPF: 017.742.424-94
PA FP | 2 ó “O Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
Seessão da LiL/.02. CNPJ 08.365.850/0001-03
mente
PJ Eidente
Projeto de Lei n.º 26/2025
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Estabelece política permanente de distribuição
gratuita de uniformes escolares padronizados para os
alunos da rede pública municipal de ensino de São
José de MipibwRN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição
gratuita de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino
de São José de Mipibuw/RN.
Art. 2º. A padronização dos uniformes escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino, deverá considera:
I— a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da Rede Pública
Municipal de Ensino;
II — a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III — a consequente redução de custos;
IV — o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V — a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º. Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação e
doados, por termo, a cada aluno, através do seu responsável legal, cabendo a este a
responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4º. A distribuição do uniforme será realizada pelo menos 1 (uma) vez a cada
ano letivo, sendo a primeira obrigatoriamente no primeiro semestre.
Art. 5º. Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão
os alunos, quando maiores, ou Os Seus responsáveis legais, assinar o Termo de
Recebimento, emitido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela
conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares,
incluindo pequenos reparos.
Art. 7º. As escolas municipais deverão adotar o uso do uniforme padronizado e
observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas
etárias e tipos físicos, adaptações e condições climáticas e durabilidade.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São José de MipibuwWRN, 05 de maio de 2025.
JOSÉ er REDO VARELA
Prêfeito/ Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com a implantação da política de distribuição de Uniformes Escolares, o
aluno da rede pública de educação de São José de Mipibu/RN passará a ser identificado,
valorizado e a ter mais segurança.
Os uniformes escolares não só padronizam os alunos, como também
criam um senso de responsabilidade, pois o cuidado e o zelo com o uniforme também é
uma forma de educar. Além disso torna-se mais fácil a identificação do estudante, o que
colabora com a segurança do mesmo.
Por tais motivos, solicito aos nobre Edis um olhar diferente para o
referido projeto de lei, que vai trazer mais benefícios para os estudantes da Rede Pública
Municipal de Ensino.
São José de MipibuwRN, 05 de maio de 2025.
JOSÉ DE FÍGU o a
efeito Municip
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 026/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 026/2025 que
“Estabelece política permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares
padronizados para os alunos da rede pública municipal de ensino de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 14º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Visa o projeto de lei identificar, através do fardamento, os alunos da rede pública municipal de ensino, de modo a concorrer para aumentar a segurança dos
mesmos, além de valorizar a classe estudantil.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 026/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025,
Sala das Comissões, 13 de ig de 2025.
FELIPE DE URA FERREIRA
AFA elator
vara EE R.DASILVA — ALBERTO DE ARAÇ LAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Prêsidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 026/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 026/2025 que “Estabelece política permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados para os alunos da rede pública municipal de ensino de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 14º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle também emitiu parecer favorável à aprovação do citado projeto de lei.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa valorizar a
categoria do corpo discente de todas as escolas da rede pública municipal de ensino, contribuindo para a melhoria das práticas pedagógicas.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 026/2025 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por unanimidade, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025.
Gustavo Roque de Souza Menino
Relator
VA rreira Caldas Rosiane Pereifa de Lima Rafael
Presidente Vice-Rresidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 026/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 026/2025 que “Estabelece política permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados para os alunos da rede pública municipal de ensino de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 14º Sessão Ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade, considerando que a proposição em análise informa que as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ou seja, presume-se que haja receita para custeio de tal despesa.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 026/2025 em exame está em condições de ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE, manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2025.
Sala das Comissões, 13 de L. de 2025.
/ MARCIO GUSTAV DE ARAÚJ
| Relator
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VONE/GOME DE LIMA WASHI N'FLÁVIO CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
CARLA S