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Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
APROVADO
Sessão de ro 0581 das
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Presidente
RECEBIM"NTO
Recebi o presen: documento. FL
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 — CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
VerôniPrójpeia de daçh Nº 02 7/2025-GP/PMSJM
Presidente
CPF; 728.193.247-20
do Norte, no uso
Altera a Lei n.º 1.363/2024 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande
de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O art. 5º da Lei 1.363/2024, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares, representantes da
sociedade civil e do governo, sendo:
I - representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
a) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, devidamente
constituídas e tendo por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa de
direitos das pessoas com deficiência;
b) 2 (dois) representantes de outras entidades de defesas de direitos existentes
no município;
c) 2 (duas) pessoas físicas da sociedade civil, sendo pessoas com deficiência
residentes no município, maiores de 18 (dezoito) anos.
II - 6 (seis) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes,
preferencialmente pessoas com deficiência ou ligadas direta ou indiretamente
à causa das pessoas com deficiência integrantes dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes; e
£) 01 (um) da Secretaria Municipal das Mulheres e das Minorias.
Nesta Data 06 / AS/QOLIS
erreira M. Júnior
Diretor Dergtº,. Administrativo
CPF: 017,742,424-94
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
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CNPJ 08.365.850/0001-03
81º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual
período.
82º Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para
garantir a alternância no CMDPCD, será permitida a recondução por quantos
períodos se fizerem necessários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 05 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefàito|Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
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Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de garantir a paridade do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de forma a se adequar
a realidade do nosso Município.
Com a mudança prevista no presente Projeto, o Conselho passará a
ser melhor representado e garante o seu efetivo funcionamento de forma a buscar as
melhores ações para garantir os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Desta forma, pedimos aos Nobres Edis a análise e aprovação do
presente projeto para melhoria da nossa população.
São José de Mipibu/RN, 05 de maio de 2025.
JOSÉ DE IREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 027/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 027/2025 que “Altera
a Lei nº 1.363/2024 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 14º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Objetiva o projeto de lei promover a equiparação entre o número de
representantes da Sociedade Civil e o número de representantes do Governo Municipal
no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo assim a
paridade nos procedimentos de discussão e votação das matérias a serem analisadas
pelo Conselho.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 027/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 027/2025.
Sala das Comissões, 19 de io de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
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MARIA D NEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARA
Presidente i