RBREGEBIMENTO
Recebiopr
DESPACHO presente documento, Nesta Data O a
Lido no expediente da 15" º 25 12025
Sessão Etragedinério do df * | == NS sefas |
o Legislativo. á :
Sala das .I3 /05 12025 ;
Claudiomáf Ferreira M. Júnior
O RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptº..Administrativo
AMA 2222 2 ESTADO DO RI - > CPF: 017.742,424-94
e Sidente "CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
A PRIOVAD O
;
: no 931/2
sessão dé 13/05/20 25 Projeto de Lei nº 031/ 025
MMA:
Presidente
é .
.
|
Concede recomposição salarial aos servidores
1a Senra da Silva Verônica públicos “municipais efetivos da Câmara
cpesioenis
Cor: j15 193.247-20 Municipal de São José de Mipibuw/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o(a) Presidente da Câmara Municipal de São José de
MipibwRN a conceder a recomposição salarial em favor dos servidores públicos municipais
efetivos da Câmara Municipal de São José de MipibwRN no importe de 5,48% (cinco inteiros e
quarenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo único. O índice utilizado foi o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo), considerado o índice oficial da inflação pelo governo federal, equivalente ao índice de
inflação acumulado no período de 01 de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelos
recursos existentes no orçamento vigente para custeio ordinário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retrativos a 1º de abril de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de maio
de 2025. Fá
VERÔNICA SENRA DA SHÉLVA
Presidente
emu NS Era VE ne Peneiro MM doa Pefoo,
N PÓGGIO NERINO ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Primeiro Secretário Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da apresentação da presente proposição visa compensar as perdas
inflacionárias apuradas no período de 01 de abril de 2024 a 31 de março de 2025, que acabaram
por consumir o poder aquisitivo do salário dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo
Municipal.
Destaque-se que a recomposição/revisão salarial difere de aumento salarial,
porquanto aquela visa compensar a perda inflacionária verificada no período acima referido, e que
foi de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), de acordo com o IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é considerado o índice oficial da inflação pelo
governo federal. Noutras palavras, a recomposição salarial é decorrente de um só fato econômico,
que é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda. Já o aumento representa uma elevação,
um acréscimo real no valor do salário, independentemente da recomposição salarial.
Portanto, diante da existência de disponibilidade orçamentária e não havendo
vedação na Lei de Responsabilidade Fiscal, é que submetemos a presente proposição à apreciação
dos Srs. Edis, aguardando que a mesma venha a ser aprovada. .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, em 11 de março
VERÔNICA SENRÁA DA SILV
Presi nte
Ulsgens Munstos tt Lidia. Pele
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Segunda Secretária
pq a AO O a emiasea A em ca cat Vera NA A UA. o TILL Anht DAS
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CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 031/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 031/2025 que
“Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.
A proposição em questão esteve em pauta na 15º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que a referida proposição visa compensar as perdas inflacionárias no
período de 01/04/2024 a 31/03/2025, que acabaram por consumir o poder aquisitivo do
salário dos servidores efetivos desta Casa Legislativa.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 031/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 031/2025.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025.
fá
Felipe deWMoura Ferreira
Relator
Maria Ducinei é Rodrigues da Silva
Presidente
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ComMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 031/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 031/2025 que
“Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.
A proposição em questão esteve em pauta na 15º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Passamos à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão,
nos termos do artigo 104, inciso |l, do Regimento Interno desta Casa.
O Projeto de Lei em análise se encontra acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, o que demonstra a existência de receita suficiente
para cobrir as despesas decorrentes da aprovação da presente proposição.
O presente Projeto de Lei atende às formalidades legais e se enquadra nos
critérios vigentes de finanças públicas e de administração financeira e orçamentária.
Neste sentido, opinamos, por unanimidade, de modo FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 031/2025.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2025.
Marcio ca de Araújo Freire
Relator
%
Carla imo e Lima Washingtón Flávio Cardoso
tregpidente Vice-Presidente
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO —
Em cumprimento ao disposto nos art, 16 e 21 Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Concessão de Recomposição Salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal em 5,48%, nos
termos do Projeto de Lei nº 031/2025.
JUSTIFICATIVA: O presente estudo dispõe sobre a Recomposição Salarial aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal em 5,48%, nos termos do Projeto de Lei nº 031/2025, com objetivo de valorização dos profissionais como
também recuperar o poder de compra deste. No entanto, se faz necessário atender o que determina a Lei nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a Constituição Federal em seu art, 169.
1 - DISPOSITIVOS LEGAIS.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
1 - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
2 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESA COM PESSOAL — LOA-2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
DESPESA COM PESSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.740.000,00
TOTAL
3.740.000,00
Na Lei Orçamentária Anual — LOA-2025, existe previsão para Despesas de Pessoal e Encargos Social no exercício de 2025,
da ordem de R$ 3.740.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta mil reais).
3 -FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
Duodécimo 2025 629.913,79
70 % para a Folha de Pagamento
440,939,65
30 % para demais atividades do Legislativo 188.974,14
TOTAL
629.913,79
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwRN, CEP 59.162-000
(84) 3273-2441 — 3273-3526
ANDRESSA GARDENIA Assinado de forma digital por ANDRESSA
DANTAS DE GARDENIA DANTAS DE LIMA:05493483440
Dados: 2025.05.12 14:38:23 -03'00'
LIMA:05493483440
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
Os Recursos Financeiras para atender as despesas de que trata esse estudo, serão oriundos da Fonte Transferências do
Duodécimo ao Poder Legislativo, no valor de R$ 629.913,79 (seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e treze reais e
setenta e nove centavos).
4 — DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL COM DO PODER LEGISLTIVO, REFERENTE AO MÊS DE
ABRIL DE 2025.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO MENSAL DA REMUNERAÇÃO 249.913,00
PROVISÃO MENSAL PARA DÉCIMO TERCEIRO 20.776,33
PROVISÃO MENSAL PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 6.925,44
SUBTOTAL
277.017,78
PROVISÃO MENSAL PARA ENCARGOS SOCIAIS — INSS 12% 33.242,13
TOTAL
310.259,91
A Despesa Total de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, relativa ao mês de abril de 2025, foi da ordem de R$
310.259,91 (trezentos e dez mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos). A folha de pagamento
menos os encargos sociais, representa um impacto de 43,98% do duodécimo devido no corrente exercício.
5 -DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL COM A NOVA FOLHA DO PODE LEGISLATIVO.
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$
PROVISÃO MENSAL DA REMUNERAÇÃO 256.444,99
PROVISÃO MENSAL PARA DÉCIMO TERCEIRO 21.370,42
PROVISÃO MENSAL PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 7.123,47
SUBTOTAL
284.938,88
PROVISÃO MENSAL PARA ENCARGOS SOCIAIS —INSS 12% 34.192,67
TOTAL
319.131,54
A despesa de pessoal com pagamento da nova folha dos Servidores e Parlamentares do Poder Legislativo do Município de
São José de MipibwRN, incluindo o reajuste de 5,48%, nos termos do Projeto de Lei nº 031/2025, será da ordem de R$
319.131,54 (trezentos e dezenove mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). À folha de pagamento
menos os encargos sociais, representa um impacto de 45,23% do duodécimo devido no corrente exercício,
6 -DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL, APRESENTANDO O IMPACTO MENSAL.
DISCRIMINAÇÃO ABRIL/25 MAIO/25 IMPACTO
REMUNERAÇÃO MENSAL 249.913,00 256.444,99 7.128,99
PROVISÃO MENSAL PARA DÉCIMO TERCEIRO 20.776,33 21.370,42 594,08
PROVISÃO MENSAL PARA 1/3 SOBRE FÉRIAS 6.925,44 7TN2Z3AT 198,03
SUBTOTAL 277.017,78 284,938,88 7.921,10
PROVISÃO MENSAL PARA ENCARGOS SOCIAIS - INSS 33.242,13 34.192,67 950,53
TOTAL 310.259,91 319.131,54 8.871,63
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwRN, CEP 59.162-000
(84) 3273-244) — 3273-3526 ANDRESSA GARDENIA Assinado de forma digital por
ANDRESSA GARDENIA DANTAS DE
DANTAS DE LIMA:05493483440
LIMA:05493483440 Dados: 2025.05.12 14:37:57 -03'00'
To
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
O impacto Orçamentário e financeiro proporcionado pela recomposição salarial em 5,48%, nos termos do Projeto de Lei
nº 031/2025, será da ordem de R$ 8.871,63 (oito mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos). À
majoração da folha de pagamento, menos os encargos sociais, representa um impacto de 1,26% do duodécimo devido no
corrente exercício.
7 - ESTIMATIVA DE GASTOS ANUAL COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
REMUNERAÇÃO ANUAL, DÉCIMO TERCEIRO, 1/3
SOBRE FERIAS E ENCARGOS SOCIAIS (RGPS) 3.794.091,99 3.966.349,18 4.103.119,84
TOTAL 3.794.091,99 3.966.349,18 4.103.119,84
O custo anual com a Despesa de Pessoal dos Servidores e Parlamentares do Poder Legislativo do Município de São José de
Mipibuw/RN, será da ordem de R$ 3.794.091,99 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, noventa e um reais
noventa e nove centavos), no ano que entra em vigor, já para os dois anos subsequentes foram incluídos a majoração do
percentual patronal para a previdência social de 16% em 2026 e 20% para 2027.
8 - PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO 2025 2026 2027
Receita Corrente Líquida Anual — LDO-2025 198.071.016,00 205.003.502,00 212.178.624,00
Gastos Total com Pessoal Anual 3.794.091,99 3.966.349,18 4.103.119,84
Percentual de comprometimento da RCL 1,92 1,93 1,93
A metodologia de cálculo utilizada para obtenção dos valores apresentados da Receita Corrente líquida para os exercícios de
2025, 2026 e 2027, foram os definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2025.
9 — CONCLUSÃO.
Diante as demonstrações apresentadas, no que diz respeito ao estudo para recomposição salarial dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de São José de MipibwRN, nos termos do Projeto de Lei nº 031/2025. Atestamos, que a Despesa de Pessoal se encontra compatível com a Lei Orçamentária Anual do Município de São José de Mipibuw/RN, como também
com os recursos do Duodécimo para o exercício de 2025, ressaltamos, que a despesa de pessoal do exercício de 2024, ficou
abaixo do limite definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, permanecendo assim, para os Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
São José de Mipibuw/RN, 12 de maio de 2025.
ANDRESSA GARDENIA Assinado de forma digital por
ANDRESSA GARDENIA DANTAS DE
DANTAS DE LIMA:05493483440
LIMA:05493483440 Dados: 2025.05.12 14:35:20 -03'00'
ANDRESSA GARDENIA DANTAS DE LIMA
Contadora CRC/RN 008629/0
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwRN, CEP 59.162-000
(84) 3273-244] — 3273-3526
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, VERÔNICA SENRA DA SILVA, atualmente ocupando o Cargo de Presidente da Câmara
Municipal de São José de MipibwWRN, na qualidade de Ordenadora da Despesa do Poder Legislativo Municipal,
a vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro apresentado, que diz respeito a Concessão de
Recomposição Salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal em 5,48%, nos termos do Projeto de Lei
nº 031/2025. DECLARA existir previsibilidade orçamentária e financeira para realizar o gasto, cuja despesa
correrá por conta da dotação orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual e está compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual.
Declaro ainda, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000
de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17, haja vista que o impacto
orçamentário e financeiro apresentado não ultrapassará os limites definidos na LRE para o exercício financeiro
de 2025 e os dois subsequentes.
São José de Mipibu/RN, 12 de maio de 2025.
VERONICA SENRA Assinado de forma digital por DA VERONICA SENRA DA
SILVA:72819324720
SILVA:72819324720 Dados: 2025.0512 14:35:34 -03'00
VERÔNICA SENRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwWRN, CEP 59,162-000
(84) 3273-2441 — 3273-3526