materia nº 55/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº 51/2023
Ementa: Solicita Audiência Pública a ser
realizada no dia 20 de abril de 2023, às 10h, no
auditório da ADECLA — Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Laranjeiras do
Abdias, para discutir sobre o projeto de lei nº
003/2022, que cria o Distrito Rural de
Laranjeiras do Abdias.
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, Presidente desta casa Legislativa, a Sr? CARLA SIMONE
GOMES DE LIMA, após anuência do Plenário, a realização de Audiência Pública datada para
o dia 20 de abril de 2023, às 10h, no auditório da ADECLA — Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Laranjeiras do Abdias, para discutir sobre o projeto de lei 003/2022 que cria o
Distrito Rural de Laranjeiras do Abdias.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de todos os cidadãos poderem conhecer c debater
sobre a criação de um distrito rural.
Considerando o que diz o 2º parágrafo do art. 92 de nossa Lei Orgânica e que não
ouve parecer contrário por parte da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania
desta casa, quanto a este projeto de lei.
Considerando ainda que se faz necessário a realização desta audiência pública para
que esta casa possa de fato aprovar o projeto para que o mesmo venha a ser sancionado.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 20 de março de 2023.
Luiz Manoel da Costa
Documento assinado digitalmente Vereador
goubr LUIZ MANOEL DA COSTA (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 14.063/20)
Data: 20/03/2023 18:58:38-0300
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