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← São José de Mipibu (RN)

materia nº 276/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa"Sugere estudos para implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu."
native_id1522

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3 E S&S P ACHO
Lido no expediente da ÁG
Secsão Extraordinária do) *
Paríodo Legislativo.
Salg das Gessões, 105 1902S
QoEBIMENTso
vc: o presente documento.
Nesta Data | É /£x5/ ROS
IML oo Claudiomar F&rfeira M.Júnior
"CC rresíidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptºo,. Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ O09/116.096/0001-22
: INDICAÇÃO Nº 276/2025
Ementa: —Soliciti estudos para
implantação do Serviço Público de
Transporte Opcional de Passageiros
Interbairros do Município de São José
de Mipibu.
Sr, Presidente, Srs, Vereadores,
| À vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 92 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Ilmo. Secretário Municipal
de Transporte e Trânsito, DALTRO EMERENCIANO, viabilizar junto aos órgãos
competentes estudos para a implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de
Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu.
JUSTIFICATIVA
O transporte coletivo é um serviço essencial nas cidades, desenvolve papel social
e econômico de grande importância, pois democratiza a mobilidade, na medida em que
facilita a locomoção das pessoas que não possuem automóvel ou não podem dirigir.
* Em geral, todos os segmentos da sociedade são beneficiados pela existência do
transporte público: os trabalhadores, porque podem atingir o local de trabalho; os
empresários, porque dispõem de mão-de-obra e do mercado consumidor com facilidade; e o
conjunto da sociedade, porque, através do transporte coletivo, pode usufruir todos os bens e
serviços que a vida urbana oferece.
O transporte coletivo, dentro do conceito de Serviço Público, pode ser definido
como um serviço de utilidade pública, pois visa a facilitar a vida da coletividade, colocando à
disposição veículos para lhe proporcionar maior conforto, velocidade e modicidade à
locomoção.
; ”
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Dostal 041 a
ESTADO DO RIO > GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
é CNPJ 09,116.096/0001-22
Como Serviço Público, cabe ao executivo municipal é sua a incumbência de
implementá-la. O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do
Brasil assim o prevê:
“Art. 30. Compete aos Municípios
(...)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial”
A falta de condição de acesso aos lugares e a falta de um sistema de transporte,
retira das pessoas o seu direito comp cidadão. Quem não tem acesso aos lugares da cidade não
pratica sua cidadania, é impedido de usar o que é público. Em São José de Mipibu somos
quase 50 mil habitantes, a população, principalmente os da zona rural, de bairros distantes,
como o Loteamento Bosque das Colinas e circunvizinhos, ou mesmo bairros periféricos como
o Pau-brasil, ficam à mercê de iniciativas de particulares, que colocam suas vans, para fazer
as vezes de transporte público, e funcionam sem nenhuma normatização, se utilizam, ainda,
de fretamento de veículos de passeio, ou mesmo da caridade de vizinhos e políticos em
momentos de atendimento médico, seja ambulatorial ou de urgência.
Não promover o acesso aos lugares da nossa cidade, é impedir os cidadãos exercer
sua cidadania.
Como é Mobilidade Urbana/Transporte Coletivo é matéria privativa do Executivo
Municipal fazemos esse apelo para que providências urgentes sejam tomadas,
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 20 de maio de 2025,
AMA =
Verônica Senra da Silva
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mibibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041

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