| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | "Sugere estudos para implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu." |
| native_id | 1522 |
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3 E S&S P ACHO Lido no expediente da ÁG Secsão Extraordinária do) * Paríodo Legislativo. Salg das Gessões, 105 1902S QoEBIMENTso vc: o presente documento. Nesta Data | É /£x5/ ROS IML oo Claudiomar F&rfeira M.Júnior "CC rresíidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptºo,. Administrativo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94 “PALÁCIO ABEL IZAIAS” CNPJ O09/116.096/0001-22 : INDICAÇÃO Nº 276/2025 Ementa: —Soliciti estudos para implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu. Sr, Presidente, Srs, Vereadores, | À vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 92 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Ilmo. Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, DALTRO EMERENCIANO, viabilizar junto aos órgãos competentes estudos para a implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu. JUSTIFICATIVA O transporte coletivo é um serviço essencial nas cidades, desenvolve papel social e econômico de grande importância, pois democratiza a mobilidade, na medida em que facilita a locomoção das pessoas que não possuem automóvel ou não podem dirigir. * Em geral, todos os segmentos da sociedade são beneficiados pela existência do transporte público: os trabalhadores, porque podem atingir o local de trabalho; os empresários, porque dispõem de mão-de-obra e do mercado consumidor com facilidade; e o conjunto da sociedade, porque, através do transporte coletivo, pode usufruir todos os bens e serviços que a vida urbana oferece. O transporte coletivo, dentro do conceito de Serviço Público, pode ser definido como um serviço de utilidade pública, pois visa a facilitar a vida da coletividade, colocando à disposição veículos para lhe proporcionar maior conforto, velocidade e modicidade à locomoção. ; ” Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Dostal 041 a ESTADO DO RIO > GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS” é CNPJ 09,116.096/0001-22 Como Serviço Público, cabe ao executivo municipal é sua a incumbência de implementá-la. O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê: “Art. 30. Compete aos Municípios (...) V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” A falta de condição de acesso aos lugares e a falta de um sistema de transporte, retira das pessoas o seu direito comp cidadão. Quem não tem acesso aos lugares da cidade não pratica sua cidadania, é impedido de usar o que é público. Em São José de Mipibu somos quase 50 mil habitantes, a população, principalmente os da zona rural, de bairros distantes, como o Loteamento Bosque das Colinas e circunvizinhos, ou mesmo bairros periféricos como o Pau-brasil, ficam à mercê de iniciativas de particulares, que colocam suas vans, para fazer as vezes de transporte público, e funcionam sem nenhuma normatização, se utilizam, ainda, de fretamento de veículos de passeio, ou mesmo da caridade de vizinhos e políticos em momentos de atendimento médico, seja ambulatorial ou de urgência. Não promover o acesso aos lugares da nossa cidade, é impedir os cidadãos exercer sua cidadania. Como é Mobilidade Urbana/Transporte Coletivo é matéria privativa do Executivo Municipal fazemos esse apelo para que providências urgentes sejam tomadas, Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta relevante propositura. Sala das sessões da Câmara Municipal, em 20 de maio de 2025, AMA = Verônica Senra da Silva Ale di Jllar É dem NA Wa MM PGEGROV AUVS da ros Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mibibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 —Cx Postal 041