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materia nº 277/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa"Providenciar Identificação Funcional de servidores, estagiários e colaboradores da Administração Pública Municipal."
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Autoria

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texto original #

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RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data Le sasI2005
CDE SPACHO
Lido no expediente da /6 *
Sessão Extraordinária do ) *
Período Legislativo.
Sela das Sessóde. 120/05 14025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Claudiomáf Ferreira M.Júnior PE,
Presidente LA : -CÂMARA MUNICIPAL “PALÁCIO ABEL
DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU | Diretor Depto.. Administrativo IZAIAS” CPF: 017.,742,424-94
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº57 3/2025
Ementa: Providenciar Identificação Fun￾cional de servidores, estagiários e cola￾boradores da Administração Pública
Municipal.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, com cópia para a Ilma. Se￾cretária Municipal de Administração, Sra. FRANCINEIDE FREITAS REBOUÇAS, sugerindo
providenciar Identificação Funcional de servidores, estagiários e colaboradores da Administração
Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores
públicos municipais, estagiários e colaboradores visa promover uma relação de maior confiança
entre o Poder Público e a população, assegurando ao cidadão o direito de conhecer e identificar os
agentes responsáveis pelos serviços que lhe são prestados.
Esta medida, além facilitar a fiscalização e o controle interno, contribui para a
construção de uma gestão pública mais transparente, organizada e respeitosa com o interesse
coletivo. Reforça, ainda, a responsabilidade dos servidores no desempenho de suas funções e
estimula o sentimento de pertencimento e profissionalismo no âmbito da Administração
Municipal.
Anexa sugestão de Projeto de Lei, tendo em vista que por criar despesas ao erário
público não nos compete legislar sobre a referida matéria.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipa de maio de 2025.
rança (
ereador
Rua 7 de Setembro, 20. Centro. São Tosé de Minib — CEP: SOTO AAA BET DER TO E ot rrcITTa——=—
Minuta Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação — funcional de servidores,
estagiários e colaboradores da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional para todos os servidores públicos, estagiários e colaboradores da Administração Direta e
Indireta do Município de São José de Mipibu-RN, durante o desempenho de suas funções, e na permanência das dependências dos órgãos municipais.
Art. 2º. O crachá de identificação deverá conter, no mínimo:
1 — Nome completo do servidor, estagiário e colaborador;
II — Cargo ou função exercida ou denominação de estagiário (a);
IM — Órgão ou entidade de lotação;
IV — Fotografia colorida recente;
V — Número de matrícula funcional ou de registro interno.
Art. 3º Compete a cada órgão ou entidade da Administração Municipal providenciar a
confecção e entrega dos crachás a seus respectivos servidores, estagiários e colaboradores.
$ 1º Na hipótese de alteração de dados funcionais ou de desgaste, o servidor, estagiário ou colaborador deverá comunicar de imediato o órgão a qual pertence e realizar requerimento solicitando a substituição do crachá, ficando a despesa neste caso, sob a responsabilidade do órgão.
$ 2º Em se tratando de extravio ou furto, o servidor, estagiário ou colaborador deverá imediatamente informar o acontecido ao órgão a qual pertence e formular requerimento solicitando a segunda via do crachá, com as respectivas despesas de confecção.
$ 3º Em caso de exoneração, aposentadoria, vacância do cargo, o servidor deverá de imediato restituir o crachá de identificação ao setor Administrativo.
Art. 4º. O uso do crachá de identificação é obrigatório durante todo o expediente de trabalho e deverá estar visível.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei poderá acarretar advertência e demais sanções administrativas previstas em legislação municipal vigente ou regulamentadas através de Decreto.
Art. 6º. Esta Lei aplica-se também aos servidores e estagiários contratados por tempo determinado ou por meio de programas de estágio vinculados à Administração Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo
de 60 (sessenta) dias para sua efetiva implementação.
Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, em de de 2025.
José de Figueiredo Varela
Prefeito Municipal

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