materia nº 302/2025

pAÁACHO | RECEBIMENTO
ta 48 Recebi o presente documento.
J e
Nesta Data SO LOS /2QO9S
03./O' 205 TE Claudiomff Ferreira M.Júnior
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptº.. Administrativo
" CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DEMIPIBU — CPF:017,742.424-%
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº%2/2025
Ementa: Distribuição de máscaras na
UPA e unidades de saúde para usuários
com doenças de transmissão viral ou
respiratória.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art.
214 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Ilmo. Sr. Prefeito Municipal,
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção
de medida para a distribuição gratuita de máscaras de proteção na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) e demais unidades de saúde, durante períodos de surtos epidemiológicos,
viroses, síndromes gripais e demais doenças de transmissão respiratória.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo assegurar a adoção de medida sanitária
permanente, visando à distribuição gratuita de máscaras de proteção a todas as pessoas que
acessem a UPA e demais unidades de saúde do município apresentando sintomas de doenças
de transmissão respiratória ou viral, independentemente da existência de surtos
epidemiológicos. A medida visa reduzir os riscos de contaminação e transmissão dentro
desses ambientes, protegendo tanto os pacientes quanto os profissionais de saúde. Encontra
respaldo no art. 196 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 8.080/1990 e na Lei nº
6.259/1975, que atribuem ao Poder Público o dever de adotar ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, promovendo a proteção da saúde coletiva. Trata-se de ação preventiva,
eficaz, de baixo custo e de relevante interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de Junho de 2025.
Edilson França
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEPÉ 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041