"Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Fiscalização Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros eletrônicos e produtos derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes no município de São José de Mipibu."
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1574
Autoria
Autoria: Ver. Carla Simone - Projeto de Lei nº 35 de 2025 primeiro autor
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Abst.
2025-08-27T10:00:39.304622-03:00
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