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← São José de Mipibu (RN)

materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-02
Ementa"Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Fiscalização Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros eletrônicos e produtos derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes no município de São José de Mipibu."
native_id1574

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2025-08-27T10:00:39.304622-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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