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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a concessão de licença por luto ao
servidor público municipal em caso de
falecimento de animal de estimação e dá outras
a providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído ao servidor público municipal de São José de Mipibu o
direito a um dia de licença remunerada, por ocorrência, em caso de falecimento de seu animal
de estimação, limitado a cães e gatos.
Art. 2º - Para a concessão da licença, o servidor deverá apresentar à chefia
imediata atestado emitido por clínica veterinária ou médico veterinário, comprovando o óbito
do animal.
Art. 3º - O servidor poderá utilizar a licença por luto de que trata esta lei em até
três ocasiões distintas por ano, respeitando-se o limite máximo de um dia por ocorrência.
“Art. 4º - Considera-se animal de estimação, para os fins desta lei, aquele que vive
sob a tutela direta do servidor. residindo com este e sendo objeto de vínculo afetivo.
Art. 5º - A concessão da licença não implicará em qualquer desconto na
remuneração do servidor, tampouco acarretará prejuízo funcional.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de S, A)
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de Mipibu-RN, 15 de Julho de 2025.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa reconhecer e legitimar o vínculo afetivo existente entre seres
humanos e seus animais de estimação, especialmente cães e gatos, que muitas vezes são
considerados verdadeiros membros da família. A proposta tem como objetivo garantir ao
servidor público municipal o direito de vivenciar o luto de forma digna, mediante a concessão
de um dia de licença remunerada em caso de falecimento de seu animal de estimação.
A dor da perda de um pet é-real e profunda. Diversos estudos científicos e
psicológicos já comprovaram o impacto emocional significativo causado por esse tipo de luto.
Para muitos tutores, os animais representam companheirismo, afeto incondicional e apoio
emocional diário. Quando um animal de estimação morre, é natural que o tutor experimente
sentimentos de tristeza, vazio e até depressão, e ter um tempo para assimilar essa perda é
essencial para preservar a saúde mental do servidor.
Oferecer essa possibilidade ao servidor público é uma forma de valorização e respeito
ao seu bem-estar emocional, além de fortalecer o compromisso da administração municipal
com políticas públicas humanas, inclusivas e empáticas. Trata-se de um avanço necessário em
uma sociedade que cada vez mais reconhece o papel dos animais na vida das pessoas e a
importância do cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho.
Além disso, esta medida está alinhada com princípios contemporâneos de bem-estar
animal e responsabilidade afetiva, demonstrando que São José de Mipibu está comprometida
com a construção de uma cidade mais sensível, moderna e respeitosa com todas as formas de
vida e afeto.
Sala das sessões da Câmara Municipal de osé de Mipibu-RN, 15 de Julho de 2025.
GOMES DE LIMA
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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