DESPACHO
Lido ne expediente da À *
Sessão Ordinária de ET
Periodo Legislativo.
07 ADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Ny, 472/2025
RECFNINEA TO
Recebi opus; N . amento,
Nesta Data 1| , oL 12025
Sec E adadE
Ciaudioma Teira 4) Júnior
Diretor Deptº,, Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017,742.424-94
Presideni
ros º
Ementa: Requer providências e justificativas da
Verônica Senra da Silva Prefeitura quanto à lagoa de captação no
Presidente Conjunto Residencial Mipibu, que se encontra
CPF: 728.193.247-20
urbana.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
sem estrutura adequada em área de expansão
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, que seja enc aminhado ofício à Prefeitura
Municipal de São José de Mípibu, com cópia para as seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde
(setor de Vigilância Sanitária), solicitando justificativa formal e a adoção de medidas urgentes quanto à
lagoa de captação situada no Conjunto Residencial Mipibu, que se encontra sem estrutura adequada e
está inserida em uma região que passa por intenso processo de crescimento urbano.
JUSTIFICATIVA
O Conjunto Residencial Mipibu encontra-se em expansão urbana acelerada, com a
construção de diversas novas moradias. Essa transformação tem aumentado significativamente
a impermeabilização do solo, o que, por sua vez, eleva o volume de águas pluviais direcionadas à
lagoa de captação existente na referida área. Entretanto, essa lagoa não possui estrutura básica,
como cercamento, sinalização, sistema de drenagem funcional, nem taludes estabilizados.
Não há qualquer infraestrutura que assegure sua eficiência, segurança ou capacidade
de retenção compatível com a demanda futura. A preocupação deste parlamentar é que, com a
conclusão das obras habitacionais, o volume de água oriundo das chuvas e das novas construções
ultrapasse a capacidade da bacia de captação, ocasionando alagamentos, erosões, proliferação de
vetores (como o mosquito da dengue) e colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores
da comunidade.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Diante disso, requer-se:
1. Vistoria técnica urgente e emissão de relatório sobre a condição estrutural da lagoa;
2. Estudo hidráulico detalhado, levando em conta a expansão urbana da região;
3. Adoção de medidas emergenciais, tais como:
Cercamento da área e instalação de placas de sinalização;
Limpeza e adequação do sistema de drenagem pluvial;
Estabilização das margens e taludes;
4. Verificação sobre a necessidade de licenciamento ambiental ou fiscalização por parte do
IDEMA;
5. Esclarecimentos formais sobre a responsabilidade direta pela manutenção da lagoa e o
cronograma previsto de intervenção por parte do Poder Executivo Municipal.
O presente requerimento visa garantir a segurança dos residentes, preservar o meio
ambiente e evitar futuros transtornos, com uma ação preventiva e responsável diante da
11
Edilson Tapera ocumento assinado digitalmente
Vereador EDILSON FRANCA
Data: 1 1/07/2025 12:48:35-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP; 59162-000 TELEFAX (84) 2TI-2441 — Cx Postal 041
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urbanização em curso.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 15 de julho de 2025.