Di GS PACIh UT
Liga no expediente da dA
Sessão Ordina:sa do QD
Pe:odo Legislativo
Sala das Sessees | 01/2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
7 GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
- ..
mo am mm mm am am
APROVADO
00) 1º TURNO ( "TURNO
Sessãode: — A dA
23/08/25 "P Ud
Projeto de Lei Complementar n.º (3/2025
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
APROV K D/O
()1º TURNO DÓ AI
Sessão de:
0/10 12025 Fer
2003, alterando oO
/
RESEBIMENTO
Recebi o presente documento,
Nesta Data LS 10/2025
Se ro TAa
Claudiomar Ferreira M. Júnior
aee tento Administrativo
SER DI7,742,424-94
Alterar a alíquota de incidência do Imposto
Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria,
conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da
Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei
Complementar nº 116, de 31 de Julho de
Tributário
Municipal (Lei Complementar nº 029/2013),
para estabelecer como tributação a alíquota
de 2% para estas atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO J OSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam alterados o Título II, Capítulo III, do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 029/2013), no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULOI )
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 1º — Fica instituído, no Município de São José do Mipibu, a incidência
do Imposto Sobre Serviços (ISS), sobre os serviços de Loteria e demais produtos de
mesma natureza, com base no artigo 156, inciso UI, da Constituição Federal, e da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que
contempla estas modalidades nos itens 19 e 19.01; sendo inserido no art. 85 da LC
029/2013, como item 41 — Serviços de Loteria e demais produtos da mesma natureza.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço
Loteria” qualquer espécie de atividade realizada que envolva a exploração das
.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
modalidades elencadas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e demais
correlatas que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de São
José do Mipibu.
(caPíTULO1! >
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 2º Os serviços descritos no artigo 1º serão tributados conforme
disposições desta Lei, observando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da
prestação dos serviços.
pEbc——
( Qnágrolo as geo À base de cálculo do ISS para os serviços lotéricos corresponderá ao
“ator arecadado com a prestação dos serviços, podendo ser deduzido o montante
correspondente ao pagamento dos prêmios, desde que devidamente comprovado
(equivalente ao “Gross Gaming Revenue - GGR”).
(CAPÍTULO 311 )
Da Responsabilidade Tributária
Art. 3º - As empresas credenciadas neste Município para a prestação de
serviços lotéricos e relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas deverão enviar
mensalmente relatório discriminado de suas operações, com à comprovação
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações.
8 1º O Município de São José do Mipibu fica autorizado a prever, nos
processos licitatórios para o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retenção
antecipada do ISS por parte das plataformas tecnológicas credenciadas utilizadas pelas
prestadoras de serviço de loteria, a título de antecipação do imposto devido pelas referidas
prestadoras, sem prejuízo da responsabilidade tributária principal destas últimas.
$ 2º As retenções previstas no $1º será efetuada pelas plataformas
tecnológicas credenciadas sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestações de
serviços lotéricos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer
entrada financeira decorrente da prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo
valor deverá ser repassado mensalmente ao Município de São José do Mipibu.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
$ 3º Após o envio mensal dos relatórios discriminados de suas operações,
com a comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS
devido nas operações das Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos,
serão abatidos dos valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas
relacionadas a plataformas tecnológicas credenciadas.
$ 4º No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas
forem maiores que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestação de serviços
lotéricos, o saldo residual poderá ser compensado com os valores de ISS devidos nas
competências subsequentes.
CAPÍTULO $V /
“Disposições Gerais
raa—,
FP”
Art. 4º - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos
prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal,
implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20%
(vinte por cento).
$ 1º - Amulta a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, até o
dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
$ 2º - A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou
isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
$ 3º — O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei,
especialmente o envio do relatório mensal ou a retenção e o repasse do ISS pelas
plataformas tecnológicas credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no
Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 5º - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação
desta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art. 6º -Levando em consideração que a presente Legislação altera oCódigo
Tributário Municipal, sem criar ou aumentar a carga tributária, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São José de MipibwWRN, 14 de julho de 2025.
Senai
JOSÉ pblaco IREDO e
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa inserir junto ao Código
Tributário Municipal o fato gerador e a incidência do ISS, imposto já existente na Lei
Complementar n.º 029/2013 e previsto na Constituição Federal.
O principal objetivo é o de ampliar as receitas próprias do município,
sem onerar os cidadãos, haja vista que não se trata de imposto ou taxa. Se apresentando,
dessa forma, como uma solução inovadora, que vai gerar emprego e renda, além da
ampliação de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, cultura, esporte
e turismo.
Com a implantação da loteria municipal a incidência do ISS sobre as
apostas é que vão gerar emprego e renda para a população que vai melhorar a prestação
dos serviços acima elencados a população.
Diante das explanações, pedimos aos Nobres Edis o olhar atento para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
pa Pr
JOSÉ DE PIGUÉIREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
que “Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria,
conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista
Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 029/2013), para estabelecer como
tributação a alíquota de 2% (dois por cento) para estas atividades.”, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 1º Sessão Ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de loterias, e
demais produtos de mesma natureza, previstos na Lei Federal nº 13.756, de 12/12/2018,
sendo instituída alíquota no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor total da
prestação dos serviços. Além disso, a proposição dispõe sobre a responsabilidade tributária
e demais disposições gerais.
' Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025.
O
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
M D EIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚ R. DE M. NETO
Presidente Vice-P ente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
GOMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025
que “Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria,
conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista
Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 029/2013), para estabelecer como
tributação a alíquota de 2% (dois por cento) para estas atividades.”, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 1º Sessão Ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação da
proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então,
à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso 1l, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, por
unanimidade, considerando que proposição visa instituir o Imposto Sobre Serviços (ISS)
sobre os serviços de loterias, e demais produtos de mesma natureza, previstos na Lei
Federal nº 13.756, de 12/12/2018, sendo instituída alíquota no percentual de 2% (dois por
cento) sobre o valor total da prestação dos serviços. Além disso, a proposição dispõe sobre a
responsabilidade tributária, prevendo que as empresas credenciadas para prestação dos
serviços lotéricos e relacionadas às plataformas tecnológicas deverão reter, de forma
antecipada, o imposto devido sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente da
prestação dos serviços de loteria. Prevê, ainda, a incidência de multa para o caso de falta de
recolhimento ou no caso de recolhimento a menor.
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 não trata de matéria orçamentária,
o que dispensa a apresentação de estudos orçamentários e indicação de previsão de
recursos disponíveis.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025.
MARCIO GUSTAVO DE ARAÚJO FREIRE
Relator
CARLA SIM OMES DE LIMA WASHI (EeON-FLÁVIO CARDOSO
( Presidênte Vice-Presidente