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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-15
Ementa"Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São José de Mipibu e dá outras providências."
native_id1649

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Matéria recebida pela secretaria de destino — Encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 225/2025. Lei promulgada nº 100 em 12 de setembro de 2025. Disponível em https://sapl.saojosedemipibu.rn.leg.br/norma/835?display
2025-09-11 Matéria encaminhada ao setor de ofícios — —
2025-09-11 Matéria aprovada S —
2025-09-11 Matéria aprovada em 1º turno P —
2025-08-27 Aguardando votação — —
2025-07-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-16 Aguardando despacho para as comissões P —
2025-07-16 Matéria apresentada em Plenário P —
2025-07-16 Aguardando leitura na próxima sessão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T15:12:40.066948-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-08-27T10:00:39.518299-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

DE SPA Cc HO
LISO NO exnedirente da dd E
Sessão Ordinaia do Es
Período Legislativo
Sala gas Sessóck— 15. OF 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
/ MA” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CATA aaa GABINETE DO PREFEITO
Presidente Rua 26 de julho, nº 08, centro, são José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
APROMWMADO
(0) 1º TURNO * TURNO
Sessão de: C d | MAN
SE ao df a) do da drue Complementar n.º00 41/2025
Verônica Senra à Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
APROVADO
( )Iº TURNO (GORITURNO
Sessão de Fe) A
08 104/2005 dl ente
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
de São
providências.
Cria o Serviço Público
José do Mipibu e dá outras
RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data 092/2026
---s o AIM
Claudiomar Fefreira M,Júnior
Diretor Deptº., Administrativo
CPF: 017,742,424-94
de Loteria Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada o serviço
Mipibu.
público de Loteria Municipal de São José do
Art. 2º Compete a Loteria Municipal de São José do Mipibu explorar
quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
8 1º A captação dos recursos
Complementar se dará através do entretenimento e
apostas.
$ 2º Para OS fins
operação, jogo OU aposta, na modalidade de concurso
por meio da loteria criada por esta Lei
da exploração de jogos lotéricos e
desta Lei Complementar, considera-se jogo lotérico toda
de prognóstico e demais
modalidades criadas por lei federal, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de
outra natureza.
Art. 3º O serviço público de loteria autorizado a que Se refere esta
Poder Executivo ou mediante
Complementar será explorado diretamente pelo
credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação
mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.
Lei
de serviços,
Art. 4º O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas
ou da venda de bilhetes da loteria municipal, por meio
tendo como base as seguintes diretrizes:
físico ou virtual, será destinado
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
1 — ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente
sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da
loteria municipal;
TI — ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas
áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos,
turismo, esporte, cultura, saúde e segurança pública
Art. 5º Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos
apostadores contemplados no prazo de prescrição de 90 dias, contados da divulgação dos
resultados serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º O Município de São José do Mipibu, diretamente ou por meio de
parceria, concessão ou credenciamento, adotará os sistemas de garantia que julgar
convenientes à segurança contra fraude e adulteração dos bilhetes.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Tributação terá a competência de praticar
os atos administrativos para a consecução dos objetivos desta Lei na forma disciplinada
por ato do Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo disciplinará sobre os procedimentos decorrentes
da retenção do imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários
legais.
Art. 9º As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar
o serviço criado por esta Lei e forem optantes do regime de Tributação através do Lucro
Real poderão doar até 1% do Total do seu Imposto devido a União Federal ao Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, da Cultura ou ao Fundo Municipal do Idoso e ter
o valor deduzido do total do Imposto devido à Receita Federal.
$ 1º Os sócios das empresas referidas no caput deste Artigo poderão doar, no
momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até o percentual de 3%
sobre o imposto devido apurado na declaração e ter esse valor deduzido do seu Imposto,
podendo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração, até 6% do
valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da
Declaração de Ajuste Anual.
$ 2º A dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do imposto
devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como
Fundo do Idoso e de Incentivo à Cultura).
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar por Decreto, dentro de cento e vinte dias. cabendo à Secretaria Municipal
de Tributação editar as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São José de MipibwRN, 14 de julho de 2025.
JOSÉ DE HI JEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a criação, pelo Poder
Executivo, de uma loteria municipal. O serviço de loterias é uma nova modalidade da
qual vários municípios, o Estado do Rio Grande do Norte e a União também dispõe.
O principal objetivo é o de ampliar as receitas próprias do município,
sem onerar os cidadãos, haja vista que não se trata de imposto ou taxa. Se apresentando,
dessa forma, como uma solução inovadora, que vai gerar emprego e renda, além da
ampliação de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, cultura, esporte
e turismo.
A loteria municipal segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição
e por Lei Federal, com regulamentação a ser dada pelo próprio município. Sendo um
serviço totalmente transparente e com retorno rápido a população.
Diante das explanações, pedimos aos Nobres Edis o olhar atento para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
AL OO A tas
JOSÉ DE FI UEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
que “Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São José de Mipibu e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 1º Sessão Ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 deve ser analisado sob a ótica da
Lei Federal nº 13.756/2018 e, ainda, das ADPF's 492 e 493 e ADI 4.986, julgadas em
conjunto, nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a Constituição
Federal não conferiu exclusividade à União, em detrimento de outros entes federativos, para
legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, ou seja, mesmo a lei federal não
tendo, explicitamente, abordado os municípios, não há vedação constitucional à instituição de
loterias no âmbito municipal. O projeto remete à regulamentação, por decreto, e à edição de
normas complementares por parte da Secretaria Municipal de Tributação, para estabelecer
os percentuais de aplicação dos recursos em cada área por ele abrangidas.
O art. 9º do projeto em análise traz, no seu caput e nos $8 1º e 2º, hipóteses de
destinação de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, sem a
ressalva de que elas são disciplinadas pela legislação federal vigente. Mais que isso, o caput
e o 8 2º do art. 9º inserem como possibilidade de destinação fundo que não é assim
reconhecido pela legislação aplicada ao Imposto de Renda, a saber, Fundo Municipal da
Cultura (caput) e Fundo de Incentivo à Cultura ($ 2º). A legislação federal prevê apenas
destinação para fundos especiais de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso. A cultura
é contemplada com destinação a projetos de incentivo à cultura (Lei Rouanet) ou de
produção áudiovisual.
Assim, tornou-se necessário que esta Comissão apresentasse a Emenda de
Redação nº 001/2025 para adequar O texto do projeto em análise ao texto da Lei Federal nº
13.756/20718.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, com a Emenda de
Redação nº 001/2025 apresentada.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta￾se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025.
Sala das Comissões, 25 de aggsto|de 2025.
KH
FELIPE DE oa FERREIRA
Relator
MARIA DUCÍNEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAL FLAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Py
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
EMENDA DE REDAÇÃO nº 001
(ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025)
Emenda de Redação ao Projeto de Lei Complementar
nº 004/2025 que “Cria o Serviço Público de Loteria
Municipal de São José de Mipibu e dá outras providên￾cias.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte Emenda de Redação ao
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, com o objetivo de adequar a redação do caput e os $$ 1º e 2º
do art. 9º, uma vez que inserem como possibilidade de destinação fundo que não é assim reconhecido
pela legislação aplicada ao Imposto de Renda, a saber, Fundo Municipal da Cultura (caput) e Fundo de
Incentivo à Cultura ($ 2º), posto que a legislação federal prevê apenas destinação para fundos especiais
de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, de forma que o referido dispositivo legal passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º. As empresas que prestarem quaisquer serviços no sentido de explorar o serviço
criado por esta Lei e forem optantes do regime de Tributação através do Lucro Real poderão doar ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou ao Fundo Municipal do Idoso até 1% do total do
imposto de renda devido e ter o valor deduzido do total do imposto a ser pago à Receita Federal, de
acordo com o que dispõe a legislação federal vigente.
$ 1.º. Os sócios das empresas referidas no caput deste artigo poderão doar, no momento
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 3% do imposto devido apurado na declaração
e ter esse valor deduzido do total do imposto devido, podendo destinar, desde que optem pelo modelo
completo da declaração, até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano￾Calendário da Declaração de Ajuste Anual, em conformidade com a legislação federal vigente.
$ 2.º. A dedução está sujeita ao limite global de 6% do imposto devido apurado na
declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo (como Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e Fundo Municipal do Idoso), conforme legislação federal vigente.”
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
mea
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
éide Rodrigues da Silva
Vereador Felipe le Moura Ferreira
Relator
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041

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