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Sala das Sessões.
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APROVADO Sessão de fr 08 /,2055 PROJETO DE LEI N.º937/2025
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Verônica Benra de Silva Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas
municipais e dá outras providências.
CPF: 728.193.247-20
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a prática do Jiu-Jitsu como atividade complementar no
currículo das escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A prática do Jiu-Jitsu terá como objetivos:
I - Promover a disciplina, o respeito e a cidadania entre os alunos;
II - Incentivar a prática de atividades físicas, contribuindo para o desenvolvimento
físico emental dos estudantes;
III - Integrar ações de combate ao bullying e à violência escolar;
IV - Estimular a autoestima, o autocontrole e a convivência pacífica.
Art. 3º A implementação do Jiu-Jitsu nas escolas poderá ser feita de forma
progressiva, conforme disponibilidade orçamentária e de recursos humanos, priorizando:
I - Escolas de regiões com maior vulnerabilidade social;
II - Alunos do ensino fundamental I e II.
Art. 4º Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá:
I - Firmar convênios e parcerias com federações, associações e academias de JiuJitsu devidamente regularizadas;
TI - Promover a formação continuada de profissionais de educação física para a
prática do Jiu-Jitsu escolar;
ão José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, Sã
041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir a prática do Jiu-Jitsu nas escolas da rede pública municipal como atividade complementar de educação e formação dos nossos alunos.
O Jiu-Jitsu, mais do que uma modalidade esportiva, é uma arte marcial que transmite valores essenciais para a formação do indivíduo, como a disciplina, o respeito, o
autocontrole, a resiliência e a solidariedade. Esses princípios contribuem de maneira significativa para o desenvolvimento físico, emocional e social dos estudantes.
A prática regular do Jiu-Jitsu pode atuar como ferramenta no combate ao bullying, à violência escolar e à evasão escolar, além de promover a inclusão social e a melhoria do desempenho escolar, uma vez que influencia positivamente a autoestima e a concentração dos alunos.
A implementação deste programa também está alinhada às diretrizes da Educação Integral, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe o desenvolvimento
pleno dos estudantes em seus aspectos intelectual, físico e social.
Importante destacar que o projeto prevê a execução conforme a capacidade
orçamentária do município, podendo ser realizada de maneira progressiva e em parceria com
entidades reconhecidas, minimizando custos e ampliando os benefícios.
Diante da relevância e dos benefícios que o projeto pode trazer para a formação de Nossos jovens, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 22 de Julho de 2025.
Documento assinado digitalmente AS *
Verônica Senra da VERONICA SENRA DA SILVA Silva
Vereadora goubr Data: 17/07/2025 10:10:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rua 7 de Setembro, 20, Centro
041
, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 037/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 037/2025 que
“Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas municipais e dá outras providências.”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que a proposição visa instituir a prática do Jiu-Jitsu como atividade
complementar nas escolas públicas da rede municipal de ensino, contribuindo para a
educação, formação e desenvolvimento físico, emocional e social do alunos.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 037/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2025.
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FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
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MARIA DIZ DA SILVA ALBERTO DE ARAÉ LAR R. DE M. NETO Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116,096/0001-22
CoMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 037/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 037/2025 que
“Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas municipais e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa promover a
complementação das disciplinas obrigatórias da grade curricular, alinhando-se às diretrizes da Educação Integral, previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), que propõe o desenvolvimento pleno dos estudantes em seus aspectos intelectual, físico e
social.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 037/2025 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta-se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 037/2025.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2025,
Es. Pá A A Am PO:
Gustavo Roque de Souza-Menino
Relator
0 / / x aeflri woe SS le a de. &. Rosiane Pereira de Lima Rafael e
Presidente Vice-Presidente /