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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaInstitui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes de turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id1669

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Matéria recebida pela secretaria de destino P Encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 180/2025. Lei promulgada nº 1.408 em https://sapl.saojosedemipibu.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/826/lei_1408.pdf.
2025-07-30 Matéria encaminhada ao setor de ofícios — —
2025-07-30 Aguardando despacho — —
2025-07-29 Aguardando votação — —
2025-07-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-23 Aguardando despacho para as comissões — —
2025-07-23 Matéria apresentada em Plenário — —
2025-07-22 Aguardando leitura na próxima sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-30T07:50:24.344836-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

REGEBIMENTO
Recebi o presente documento,
DESPACHO Nesta Data QQ 10 2/2025
Lido no expediente da &Q&
Sessão Ordináàiia do Q *
"TC Secrerádio(a)
Período Le ISlativo. Claudiomãár Ferreira M.Júnior
À ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depto.. Administrativo
Sala das SessôâsraO O “/ ABRBFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO CPF: 017.742.424-94
o o ao o ao LUPA LL = — Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Presidente Fone (OXX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n.º () 2, À /2025
APROVADO e Ros ros x :
Sessão da 0 OT 2O7S Institui, no Ambito do Município de São José
IARA" de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes
Fiesicênte de Turma em Atividades de Apoio
Verônica Senra da Silva Pedagógico nas Escolas da Rede Municipal
Presidente de Ensino e dá Outras Providências.
CPF: 728.193.247-20
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Bolsa Auxílio para os Assistentes de Turma,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com atuação nas atividades de apoio
pedagógico às turmas do Ensino Fundamental — anos iniciais, conforme regulamentação
desta Lei.
Art. 2º. Assistente de Turma é o(a) colaborador(a) que atua de forma
complementar às atividades docentes, contribuindo com o processo de ensino￾aprendizagem por meio de apoio pedagógico, acompanhamento de estudantes,
organização de materiais, registro de atividades, entre outras funções compatíveis com
sua formação.
Art. 3º. Poderão se inscrever para a função de Assistente de Turma os
Professores Graduados em Licenciatura Plena em Pedagogia.
Art. 4º. O(a) Assistente de Turma fara jus à percepção de Bolsa Auxílio, a
título de ressarcimento de despesas, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
por turma assistida.
$ 1º — Cada Assistente de Turma poderá atuar em até 6 (seis) turmas
simultaneamente, acumulando até 6 bolsas, conforme disponibilidade orçamentária e
necessidade da Rede Municipal de Ensino.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº O8, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
$ 2º — O pagamento da bolsa dependerá da frequência, assiduidade e
desempenho do(a) Assistente de Turma, conforme critérios estabelecidos em ato
normativo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. A concessão da Bolsa Auxílio será financiada por recursos próprios
do município e/ou por verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB), conforme a legislação vigente, por se tratar de apoio direto
às atividades pedagógicas escolares.
Art. 6º. A seleção, formação, acompanhamento e desligamento dos
Assistentes de Turma serão de competência da Secretaria Municipal de Educação, que
deverá, preferencialmente, publicar edital contendo os critérios, prazos e condições para
participação ou, ainda, realizar análise curricular interna.
Art. 7º. A função de Assistente de Turma não estabelece vínculo
empregatício com o Município de São José de Mipibu.
Art. 8º. O acompanhamento do desenvolvimento das atividades, desde sua
data de início, deverá ser feito pelas Unidades Escolares e monitorado pela Secretaria
Municipal de Educação
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 01 de maio de 2025.
São José de Mipibuw/RN, 21 de julho de 2025.
JOSÉ DE e REDO vkeELA
Preteit unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem como objetivo formalizar e valorizar a atuação dos
assistentes de turma que apoiam o processo educacional nas escolas municipais. A criação
da Bolsa Auxílio para Assistentes de Turma busca garantir suporte pedagógico adequado
aos docentes e estudantes, contribuindo para a melhoria do desempenho educacional e
permitindo o uso responsável de recursos do FUNDEB, em conformidade com a
legislação vigente.
Diante da necessidade da prestação dos serviços, pedimos aos Nobres Edis
a atenção na aprovação do presente Projeto de Lei.
São José de Mipibuw/RN, 21 de julho de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 038/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2025 que
“Institui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes
de turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências”,”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Objetiva o projeto de lei promover a complementação das atividades dos
docentes nas turmas do ensino fundamental, que são os anos iniciais do processo de
ensino-aprendizagem, com o apoio pedagógico por parte dos assistentes de turma, a
serem remunerados por meio de uma Bolsa Auxílio, tendo como requisito para
contratação ser professor graduado em licenciatura plena em pedagogia.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025.
Sala das Comissões, 29 de j de 2025.
No
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA SUCÍNEIDE R. DASILVA — ALBERTO DE ARAGZÓ VE
Presidente ice-Preg
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 038/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2025 que
“Institui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes
de turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências”,”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade.
A proposição em análise informa a fonte de recursos para custeio do
programa de pagamento da Bolsa Auxílio, informando o valor a ser pago, que será de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por turma assistida, e o financiamento será
através de recursos próprios e/ou por verbas oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2025.
MARCIO PEA DE ARAÚJO FREIRE
Relator
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA WASHING IO CARDOSO
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 038/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 038/2025 que
“Institui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes
de turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências”,”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. A Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle também emitiu parecer
favorável à aprovação do citado projeto de lei.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo
favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa promover a
complementação das atividades dos docentes nas turmas do ensino fundamental, que
são os anos iniciais do processo de ensino-aprendizagem, com o apoio pedagógico por
parte dos assistentes de turma, a serem remunerados, por turma, por meio de uma
Bolsa Auxílio , no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como requisito
para contratação ser professor graduado em licenciatura plena em pedagogia.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 038/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, por
maioria, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, com ausência do
Vereador Daniel Ferreira Caldas.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2025.
AAA ustavo Roque de Souza Menino
Relat
(AUSENTE)
awe e O uu. Fell ! Daniel Ferreira Caldas Rósiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente

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