br-locleg corpus explorer

← São José de Mipibu (RN)

materia nº 387/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaReajuste salarial para os Conselheiros Tutelares do município
native_id1676

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Matéria recebida pela secretaria de destino P Encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 174/2025.
2025-07-31 Aguardando despacho P —
2025-07-30 Aguardando despacho P —
2025-07-29 Matéria apresentada em Plenário P —
2025-07-24 Aguardando leitura na próxima sessão P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RECEBIMENTO
Recebi o presente documento,
DESPACHO Nesta Data QA / 03/20
a
Lido no expediente da ES
Sessão Ordinária do & *
Periodo Legislativo.
ds 29. 04/2025 — > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AO A — CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
OTTO Presidente “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Diretor Depto,, Administrativo
CPF: 017.742.424-94
INDICAÇÃO Nº 5%L1 /2025
Ementa: "Reajuste salarial para os
Conselheiros Tutelares do município.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 214 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, estudos quanto a viabilidade de reajuste salarial para
os cinco (05) Conselheiros Tutelares atualmente em exercício, cuja remuneração mensal é de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Os Conselheiros Tutelares exercem uma função de extrema relevância na
sociedade, sendo responsáveis pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes em
situações de risco, negligência, violência, abandono, entre outras violações.
Apesar da importância da função, a remuneração atual, fixada através da Lei n.º
1.279/2022 - GP/PMSJM, de 25 de maio de 2022, encontra-se defasada em relação ao custo
de vida, além de desproporcional à carga horária, ao nível de responsabilidade e à
disponibilidade integral exigida para o exercício do cargo. Os Conselheiros frequentemente
são chamados fora do expediente normal, inclusive em feriados e finais de semana, sendo
obrigados a agir com rapidez, sensibilidade e firmeza diante de casos muitas vezes delicados.
Diversos municípios potiguares e de outras regiões do país já realizaram ajustes (W
salariais para essa categoria, reconhecendo o valor e a dedicação desses profissionais. Não é
diferente em São José de Mipibu, onde os conselheiros também merecem ser valorizados pela
gestão pública.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
041 (LO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Assim, esta Indicação visa sensibilizar o Poder Executivo Municipal para a
realização de estudo de impacto financeiro com vistas à concessão de um reajuste justo e
digno, compatível com a relevância do cargo e o comprometimento dos conselheiros tutelares
com a proteção das nossas crianças e adolescentes.
Contamos com a habitual sensibilidade da gestão municipal e o comprometimento
com a valorização dos profissionais que integram a rede de proteção social.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 23/07/2025 22:09:36-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Quad fo Roentoves RO
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
041

open original →