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"“ECEBIMENTO
Recebi o presente documento,
DESPACHO Nesta Data DÁ OT 2028
Lido no exnedienteda 3
Sessão Ordinária do 2
Período Legislativo Ss 29/07/2095 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
—CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Una ..... “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Diretor .. Administrativo
CPF: 017,742.424-94 Sala das Séessõe
INDICAÇÃO Nº 3% /2025
Ementa: Ampliação da licença-paternidade
dos servidores públicos municipais de 5
para 15 dias corridos.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
À vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 214 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, a ampliação da licença-paternidade concedida aos
servidores públicos municipais de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias corridos, contados a partir
do nascimento ou adoção de filhos.
JUSTIFICATIVA
A ampliação da licença-paternidade representa um importante avanço nas
políticas públicas de apoio à família, à primeira infância e à igualdade de responsabilidades
entre pais e mães. A presença do pai nos primeiros dias de vida do filho é fundamental para o
fortalecimento do vínculo afetivo, o suporte à mãe no pós-parto e o cuidado integral com o
recém-nascido ou criança adotada.
Trata-se de uma medida que promove o bem-estar familiar, o desenvolvimento
saudável da criança e a valorização da participação ativa e responsável dos pais desde os
primeiros momentos da vida de seus filhos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o
UNICEF reconhecem e incentivam essa prática como parte de políticas que promovem a
saúde e os direitos da infância.
Além disso, diversos municípios brasileiros e instituições públicas já adotaram a
ampliação da licença-paternidade, entendendo que essa ação fortalece a convivência familiar
e contribui para relações mais equilibradas no ambiente doméstico.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
041
Dessa forma, a presente Indicação visa sensibilizar oPoder Executivo Municipal a
avaliar a possibilidade de ampliação da licença-paternidade no âmbito da administração
pública municipal, contribuindo com uma gestão mais humana, moderna e comprometida com
a valorização da família.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de Julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
br VERONICA SENRA DA SILVA
Ou Data: 23/07/2025 22:09:36-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
() / á | Verônica Senra da Silva
di — Fume Vereadora [
Fade - Pautve PIN TINA tFofon t
Rua
041
7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
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