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SPAS
RECEBIMENTO
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Recebio pres nte documento,
Lido ro expediente da 3.º Nesta Data 2 TIO!
Sessao Ordinária do
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Claudiomaf Ferreira M. Júnior
Diretor Deptº.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
APR ) VADO
Sessão de 103812014
PMMA -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
eo «PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE
CIDADÃO MIPIBUENSE ao
INTE IT Excelentíssimo Dr. PEDRO PAULO
Verônica Senra da Silva FALCÃO JUNIOR.
Presidente
CPF: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 22, XII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe
que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que
tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo
aprovado pela maioria de seus membros,
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o Exmo. Dr.
PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR efetivamente presta serviços enquanto juiz de Direito
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, titular da comarca de São José de Mipibu RN,
que podem e devem ser considerados como relevantes para este Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO MIPIBUENSE
ao Exmo. Dr. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR, como forma de reconhecimento à sua
destacada trajetória pessoal, profissional e à relevante vinculação afetiva e familiar com o
Município de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se Ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 29 de
julho de 2025.
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Verônic BA da Silva
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibw/RN, CEP 59.162-000 (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Propomos a concessão do Título de Cidadão Mipibuense ao Excelentíssimo Dr.
Pedro Paulo Falcão Júnior, em reconhecimento à sua destacada trajetória pessoal, profissional
e à relevante vinculação afetiva e familiar com o nosso município.
Natural de Natal, Pedro Paulo Falcão Júnior é filho de Pedro Paulo Falcão, exsargento das Forças Armadas e Delegado do Estado do Rio Grande do Norte, e de Edna de
Souza Santos Falcão, professora aposentada das redes estadual e municipal de ensino. E neto
da saudosa Izabel Souza dos Santos, cidadã mipibuense e ex-funcionária da RFFSA, o que
reforça sua ligação ancestral com São José de Mipibu.
Com sólida formação jurídica, serviu ao Exército Brasileiro, formou-se em Direito
no ano de 2005 e construiu uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público. Atuou
como assessor jurídico concursado do Município de Natal, ocupando posteriormente o cargo
de Procurador-Geral Adjunto entre os anos de 2009 e 2013. Exerceu também a docência no
ensino superior, como professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e
da UNI-RN.
Ingressou na magistratura baiana em 2013, onde permaneceu até 2016, sendo
atualmente juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Desde julho de
2024, é o titular da comarca de São José de Mipibu, onde vem exercendo sua função com
ética, sensibilidade e compromisso com a justiça social.
Sua atuação firme, respeitosa e equilibrada, somada à sua origem familiar
enraizada neste solo, tornam-no digno desta honraria, como forma de reconhecimento da
nossa terra àqueles que a servem com zelo e representam com dignidade seus valores mais
nobres.
|dy A: Verôni enra da Silva
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025
que “Dispõe sobre a concessão de TITULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. PEDRO
PAULO FALCÃO JÚNIOR”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 3º sessão ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, por unanimidade.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025.
Sala das Comissões, 11 de agósto de 2025.
Ev.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
elator
MARIA D X IDE R; DA SILVA ALBERTO DE A V. R DE M. NETO
Presidente Vice- idênte