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materia nº 393/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 393 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que institua o fornecimento gratuito de protetores auriculares a pessoas com hipersensibilidade auditiva, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como medida de inclusão e promoção da saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Recebido pela secretaria de destino P Encaminhado ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, por meio dos Ofícios nº 174/2025 e nº 177/2025, respectivamente.
2025-07-31 Aguardando despacho P —
2025-07-30 Aguardando despacho P —
2025-07-29 Matéria apresentada em Plenário P —
2025-07-28 Aguardando leitura na próxima sessão P —

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO RECEBIMENTO
Lido no exnediente da 3 Recebi o presente documento,
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Sessão Ordináica do 2 A o
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Periodo Legislativo. "OCUSE jo 7 (a)77” " dom: e paleta
WiBudi elra M. Junior FE ! DT DIS Diretor Deptº.. Administrativo
CPF: 017,742.424-94
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Sala das Sessões.
FreWílente MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INDICAÇÃO Nº 3953 /2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal
a elaboração de projeto de lei que institua o
fornecimento gratuito de protetores
auriculares a pessoas com hipersensibilidade
auditiva, especialmente com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), como medida de
inclusão e promoção da saúde.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a
elaboração e envio de Projeto de Lei para o fornecimento gratuito de protetores auriculares,
especialmente a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de
hipersensibilidade auditiva, como medida de inclusão sensorial, promoção da saúde e
garantia da dignidade humana.
JUSTIFICATIVA
A exposição constante a ruídos urbanos afeta a qualidade de vida de muitas
pessoas, especialmente daquelas com hipersensibilidade auditiva. Cidadãos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), distúrbios sensoriais ou outras condições
neurológicas podem ter crises e sofrer prejuízos emocionais diante de sons intensos e
imprevisíveis.
O uso de protetores auriculares é uma solução simples, de baixo custo e grande
impacto positivo. Esses dispositivos ajudam no controle sensorial, na regulação emocional e
facilitam a presença dessas pessoas em ambientes públicos com mais segurança e
autonomia.
Contudo, muitas famílias não têm condições de arcar com esse recurso, e o
município ainda não dispõe de política específica para seu fornecimento. Diante disso, a
presente indicação busca sensibilizar o Poder Executivo sobre a importância de incluir os
protetores auriculares entre os insumos essenciais ofertados pela saúde pública,
promovendo inclusão, bem-estar e respeito às necessidades sensoriais da população.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Data: 25/07/2025 18:02:30-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibuw/RN, CEP 59.162-000
(84) 3273244] - 32733526 Caixa Postal 041

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