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materia nº 396/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaElaboração e envio de Projeto de Lei que torne obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos oficiais realizados pela Administração Pública Municipal.
native_id1688

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Recebido pela secretaria de destino P Encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 174/2025.
2025-07-31 Aguardando despacho P —
2025-07-30 Aguardando despacho P —
2025-07-29 Matéria apresentada em Plenário P —
2025-07-29 Aguardando leitura na próxima sessão — —

Documents (1)

texto original #

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x ES RECEBIMENTO DE SPA CHO Recebi o presente documento.
Lido na es tents da EA & Nesta Data t 2025
Sesso7 Qt O Ro ==.
Periodo Legrslativ
0/2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Clabdiomar Ferrer. Diretor Depto. Memo Tor
-. -.CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO " Wo JOSÉ DE MIPIBU corais nao
ente “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
| CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 3.96 /2025
Ementa: Elaboração e envio de Projeto de
Lei que torne obrigatória a presença de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) em todos os eventos oficiais
realizados pela Administração Pública
Municipal.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 214 do Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, a elaboração e envio de Projeto de Lei que torne
obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os
eventos oficiais realizados pela Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito à comunicação, acessibilidade e
inclusão da comunidade surda em nosso município, assegurando que cidadãos com
deficiência auditiva possam acompanhar, compreender e participar dos eventos públicos
institucionais. Ps
A Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal e SB
comunicação e expressão. Já o Decreto Federal nº 5.626/2005 regulamenta o seu uso e
determina a necessidade de intérpretes em instituições públicas, inclusive eventos oficiais. No
entanto, para que tal direito seja efetivamente implementado no âmbito municipal, é
necessário que o município regulamente a matéria por meio de lei local.
Diversos municípios brasileiros já adotaram tal medida, como Natal (RN),
Campina Grande (PB), Goiânia (GO), entre outros, demonstrando o compromisso com a
promoção da cidadania e o combate à exclusão social.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041
Vu
SER
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
A inclusão de intérpretes de Libras nos eventos públicos oficiais como
inaugurações, audiências públicas, sessões solenes, apresentações culturais patrocinadas pelo
município, entre outros representa um avanço na garantia de igualdade de oportunidades,
além de fortalecer a imagem de uma gestão humanizada, sensível e comprometida com os
direitos humanos.
Diante disso, solicito a sensibilidade do Poder Executivo para que elabore e envie
à Câmara Municipal projeto de lei com essa finalidade, reafirmando o compromisso de São
José de Mipibu com a inclusão, acessibilidade e dignidade de todas as pessoas. São essas as
minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de Julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 28/07/2025 19:54:17-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
do fo Aaiara Aoaina e Áyua epa:
+
1
7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal

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