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DESPACHO
Lido no expediente da RECEBIMENTO 5 * ; : Recebi o presente documento, e
Sessão Ordinária do Q =
N ta D 06 (484 SS
Período Legislativo. as i [2025 CADA
Claudiomar Ferreira M, Júnior
Sala das Sessóds.
LV. - - - -MUNICIPAL DE SÃO Diretor Deptº.. Administrativo
Presidente JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.749. 494.64 “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
APROVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
emu AA108 12
Presdidente
REQUERIMENTO Nº 086 2025
Verônica Senra da Silva Presidente
CPF: 728.193.247-20 Ementa: AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 21 de agosto de 2025, com o objetivo de discutir
a efetiva execução da Lei Municipal nº
1.318/2023, que institui o regime de plantão
de atendimento 24 horas para farmácias e
drogarias no município de São José de
Mipibu-RN.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, para que seja realizada uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 21 de agosto de 2025, com o objetivo de discutir a efetiva
execução da Lei Municipal nº 1.318/2023, que institui o regime de plantão de atendimento 24
horas para farmácias e drogarias no município de São José de Mipibu-RN.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.318, de 2023, foi aprovada com o intuito de garantir à população
O acesso ininterrupto a medicamentos e produtos farmacêuticos, especialmente em situações de
emergência que ocorrem fora do horário comercial.
Contudo, até a presente data, a referida legislação ainda não está sendo cumprida de
forma efetiva, o que compromete o direito à saúde e à dignidade dos cidadãos mipibuenses.
A realização da audiência pública no dia 21 de agosto de 2025 visa promover o diálogo
entre o Poder Público, representantes do setor farmacêutico, entidades de classe e a sociedade
civil, de forma a esclarecer os entraves para a implementação da lei e buscar soluções viáveis para
sua plena aplicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 12 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 05/08/2025 18:17:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59, 162-000 (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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