materia nº 87/2025

REGEBIMENTO
= ES PAC HO Recebi o presente documento,
E E? 2 Nesta Data fra OT 2025
Lido no expediente da 2X eee ZÉ =.
essáo Crdinária do 2 ”* ole SA
Periodo Legislativo. e Claudiomér Ferreira M. Júnior Ú Sessões | 19 108 /2098 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depto,. Administrativo
Sea das oessons [ Aee 0 “CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94
| i ê Mdscees “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
TRRSSPTSAO NO At CNPJ 09.116.096/0001-22
APROVADO REQUERIMENTO Nº$3/2025
Sessão de 1LOES 2025
MOL
"PARRA na da Silva Ementa: levantamento técnico das empresas
residente mipibuenses elegíveis às medidas estaduais de
estimulo fiscal e comercial anunciadas pelo
Governo do Estado do RN, bem como articulação
institucional da Prefeitura para garantir o acesso
efetivo aos benefícios.
CPF: 728.193,247-20
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, que seja encaminhado o presente expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos seguintes termos:
I- OBJETO DO REQUERIMENTO
1. Que seja realizado levantamento técnico e estatístico detalhado das empresas instaladas no
Município de São José de Mipibu que se enquadrem em ao menos um dos seguintes critérios:
a) Sejam beneficiárias do PROEDI — Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN,
instituído pela Lei Complementar Estadual nº 672/2019;
b) Realizem operações de exportação de bens ou serviços e tenham créditos acumulados de ICMS;
c) Tenham sido impactadas por medidas tarifárias internacionais restritivas, a exemplo do recente
aumento de tarifas sobre produtos brasileiros por parte dos Estados Unidos da América;
d) Apresentem perfil de vocação exportadora com potencial de inserção em novos mercados
internacionais.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
2. Que o Município atue, por meio de seus órgãos competentes, como agente articulador junto ao
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente com a Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico (SEDEC/RN) e Secretaria de Tributação (SET), para:
a) Viabilizar o acesso efetivo das empresas mipibuenses às medidas recentemente anunciadas pelo
Governo Estadual;
b) Prestar apoio técnico, fiscal e institucional às empresas que busquem adesão aos programas;
c) Assegurar a inclusão do Município nas políticas públicas estaduais voltadas à industrialização,
exportação e fortalecimento do setor produtivo.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se fundamenta nas medidas publicamente anunciadas pela Governadora
do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, como forma de resposta institucional ao chamado
"tarifaço" promovido pelos Estados Unidos, que impacta diversos setores da economia potiguar,
Tais medidas incluem:
7 Ampliação da desoneração do ICMS para empresas beneficiárias do PROEDI;
 Duplicação dos valores mensais de créditos acumulados de ICMS para empresas exportadoras; 3
Promoção de políticas públicas voltadas à abertura de novos mercados internacionais.
Essas ações têm como objetivo proteger a competitividade da indústria potiguar, garantir a
manutenção de empregos e fomentar o desenvolvimento econômico regional. No contexto local, é
imprescindível que o Município de São José de Mipibu tenha pleno conhecimento de suas empresas
potencialmente beneficiárias, para que possa apoiá-las adequadamente e assegurar sua inserção nas
políticas estaduais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 12 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
Edilson França govbr EDILSON FRANCA
Data: 08/08/2025 11:18:31-0300
Vereador Verifique em https://validar.iti.gov.br
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041