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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaInstitui no Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA.
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Matéria recebida pela secretaria de destino — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 258/2025. Lei promulgada nº 1.424 em 31 de outubro de 2025. Disponível em: https://cmsaojosemipiburn.transparencia.topsolutionsrn.com.br/arquivos/leis-ordinarias
2025-10-23 Matéria encaminhada ao setor de ofícios — —
2025-10-23 Aguardando despacho — —
2025-10-23 Aguardando votação — —
2025-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-12 Aguardando despacho para as comissões — —
2025-09-12 Matéria apresentada em Plenário — —
2025-08-21 Aguardando leitura na próxima sessão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T07:31:49.193035-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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—
DESPACHO
Lido no expediente da à
Sessão Ordinária do ag:
Período Legislativo.
RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data DO 108 12025
Claudiomét Ferreira M. Júnior Sais das Sessó LD | OZ 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depto. Administrativo
eee. Wl/A - — CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94
Fresrdente, “PALACIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
APROVADO
Sessão ” ÃO 1203S
AMA
Preside Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728,193.247-20
PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Institui no Município de São José de
Mipibuw/RN a Frente de Enfrentamento Local
Contra a Adultização — Lei FELCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, a Frente de
Enfrentamento Local Contra a Adultização — Lei FELCA, com a finalidade de prevenir,
conscientizar e estabelecer diretrizes e ações voltadas à proteção integral das crianças.
Art. 2º O programa consiste em ações integradas de diversas áreas governamentais do
Município, destinadas à proteção e ao desenvolvimento físico, emocional e social das crianças,
assegurando- lhes o processo de crescimento saudável.
Art. 3º Para os fins desta lei, entende-se por adultização infantil a exposição precoce de
crianças a comportamentos, conhecimentos, responsabilidades e situações próprias da vida adulta,
compreendendo-se, entre outros:
I - a sexualização precoce;qualquer prática, exposição ou conduta, advinda ou
manifestada que exponha a criança a situações e estímulos emocionais, comportamentais ou
sexuais inadequados à sua faixa etária;
Il - atribuição excessiva de responsabilidades e cobranças por maturidade
emocional incompatíveis com a idade;apologia à pornografia infantil, entendida como a promoção,
defesa ou incentivo, explícito ou implícito, de material pornográfico envolvendo menores de 18
anos;
II - influência midiática, cultural ou social que prejudique a vivência natural e
saudável da infância.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser executadas de forma contínua e
permanente, compreendendo, no mínimo:
I - a afixação de cartazes e a divulgação de materiais educativos em locais de ampla
circulação e fácil visualização, com orientações sobre riscos e formas de prevenção à adultização
infantil;
Il - a promoção de palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas voltadas a
alunos, pais e responsáveis, utilizando linguagem e metodologia adequadas à faixa etária;
II - a capacitação anual dos profissionais da educação e da saúde para identificação,
prevenção e encaminhamento adequado de casos relacionados à adultização infantil.
Art. 5º O material informativo e as atividades previstas nesta Lei poderão ser elaborados
e executados em cooperação com órgãos e entidades públicas, conselhos tutelares, Ministério
Público, forças de segurança, organizações não governamentais e demais instituições
especializadas na proteção da infância.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada de forma integrada pela
Guarda Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria Municipal de Saúde e
pelos órgãos competentes, incluindo o Conselho Tutelar, no âmbito de suas respectivas
atribuições.
Art. 7º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis:
I- advertência;
II: multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 8º A multa que trata o inciso II do artigo 7º desta lei será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de ainço)
deste índice, será aplicado outro que venha substituí-lo. [/
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Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE
MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca instituir, em São José de Mipibu/RN, a Frente de
Enfrentamento Local Contra a Adultização — Lei FELCA, visando prevenir e combater a
exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e conteúdos próprios da
vida adulta.
O fenômeno da adultização infantil, marcado pela sexualização precoce e
influências inadequadas à faixa etária, tem se intensificado e representa risco ao
desenvolvimento saudável, podendo gerar prejuízos emocionais, sociais e psicológicos.
A medida propõe ações educativas permanentes, capacitação de profissionais e
atuação integrada entre órgãos públicos e sociedade civil, garantindo a efetivação dos direitos
da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e contribuindo para uma
infância segura e protegida.
— Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibw/RN, em 26 de
agosto de 2025.
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AG
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 044/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 044/2025 que “Institui no
Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização
— Lei FELCA.”, de autoria do Vereador Edilson França.
A proposição em questão esteve em pauta na 7º Sessão Ordinária, do segundo
período, não tendo recebido emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
presente proposição visa dotar a legislação municipal de uma norma tendente a identificar e
punir quem pratica a adultização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais,
quem produz e/ou compartilha conteúdo que explora a imagem de crianças e adolescentes,
tendo por objetivo, ainda, prevenir e conscientizar a população sobre os riscos da adultização
precoce, garantindo a proteção integral e o desenvovlimento saudável das crianças e
adolescentes. Esse tema ganhou força recentemente quando o influenciador
digital “Felca” apontou, em um vídeo com quase 30 milhões de visualizações no YouTube,
casos que vêm mobilizando autoridades para frear essa prática. A adultização é a exposição
de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos e responsabilidades próprias da
vida adulta, como a sexualização precoce, imposição excessiva de responsabilidades
emocionais, apologia à pornografia infantil e influências midiáticas ou culturais que
prejudiquem a vivência plena da infância e da juventude.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 044/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2025.
Sala das Comissões, 20 de out de 2025.
2
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
Mom: gua Do FS |
dose NA EIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Presidente

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