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25 ar Ferreira M, Júnior
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depte,. Administrativo
os = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742,424-94
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 416/2025
VAD
140 Ros
CAL Dispõe sobre a criação de espaço reservado para
PFhesidente pessoas com deficiência em casas de espetáculos,
shows, apresentações artísticas e culturais, teatros,
eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto
ao público, realizados no Município de São José de
Mipibu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, aprova:
Art. 1º Fica obrigatória a criação de espaço reservado para pessoas com
deficiência em casas de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais,
teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto ao público, realizados
no Município de São José de Mipibu.
& 1º A disposição contida no caput deste artigo estende-se às pessoas que
estiverem acompanhando as pessoas com deficiência.
$ 2º O direito à reserva de espaço de que trata o caput deste artigo não
transferirá encargos adicionais aos beneficiários.
Art. 2º O espaço a ser reservado deverá ser de fácil acesso, bem como
proporcionar boas condições de visibilidade, evitando-se áreas segregadas do público
e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000
TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 3º O descumprimento desta Lei, poderá acarretar aos responsáveis e/ou
organizadores dos eventos, notificação para se adequar a Lei, sob pena de não
obtenção do alvará de funcionamento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for
necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 19 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Data: 13/08/2025 12:17:21-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Vereadora — PODE
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JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que todas as pessoas,
independentemente de suas limitações físicas ou sensoriais, tenham igualdade de
acesso e participação em eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento
realizados no Município de São José de Mipibu.
A participação em eventos é uma forma essencial de acesso à cultura, ao lazer e
ao convívio social, direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei de
Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).
No entanto, constata-se que uma parcela significativa da população,
especialmente pessoas com deficiência visual, auditiva ou com mobilidade reduzida,
enfrenta barreiras que dificultam ou impedem a plena fruição desses momentos. A
ausência de espaços reservados e adaptados compromete o conforto, a segurança e a
autonomia desses cidadãos, limitando sua participação e integração social.
A criação obrigatória de áreas reservadas, devidamente sinalizadas e com
condições adequadas de visibilidade e acessibilidade, representa um avanço para a
promoção da inclusão e para a efetivação dos direitos fundamentais dessas pessoas.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 591 62-000
TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Ao adotar essa medida, São José de Mipibu estará reafirmando seu
compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, consciente
de suas responsabilidades para com a inclusão social. É dever do poder público
eliminar barreiras físicas e sociais, assegurando que todos possam exercer plenamente
sua cidadania e desfrutar dos benefícios da vida cultural e comunitária.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
proposição, que certamente trará avanços significativos na inclusão e acessibilidade
em nosso Município.
Documento assinado digitaimente
oubr ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
1. Data: 13/08/2025 12:13:47-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Vereadora — PODE
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CoMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 046/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 046/2025 que “Dispõe
sobre a criação de espaços reservado para pessoas com deficiência em casas de
espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e
demais eventos coletivos e abertos ao público, realizados no Município de São José de
Mipibu e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael.
A proposição em questão esteve em pauta na 8º Sessão Ordinária, do segundo
período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa tornar obrigatória a reserva de espaços para deficientes em apresentações
artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e abertos ao
público, realizados neste Município, que é garantida pela Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esses espaços devem ser
livres e ter assentos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em locais de boa
visibilidade, próximo aos corredores, saídas de emergência, devidamente sinalizados e
devem garantir a acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida. Deste modo, a inclusão de pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida em eventos e atividades culturais é um direito fundamental e a presente proposição
objetiva garantir que todos tenham acesso igualitário a essas atividades.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 046/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2025.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2025.
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
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MÁRIA DUCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE A
Presidente Vi