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DESPA g a RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data 28/07/2025
Lido no expediente da dd. ..
Sessão Ordinária do Ãh:
Periodo Ladislalivo.
1.09 12025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22 A R
ARQUIVADO PROJETO DE LEI Nº 048//2025 QU IVAD O
Institui a Semana do Artesão, no âmbito do
Município de São José de Mipibu-RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José de Mipibu-RN, a
Semana do Artesão, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 19 de
março (Dia do Artesão).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se artesão, a pessoa que, de
forma individual ou coletiva, exerce atividade predominantemente manual, utilizando técnicas
tradicionais ou contemporâneas, com criatividade e habilidade próprias, visando à
transformação de matérias primas em produtos originais, com valor artístico, cultural ou
utilitário.
Art, 2º A Semana do Artesão tem como objetivo:
| — Valorizar e reconhecer a importância cultural, econômica e social dos artesãos;
II — Estimular a produção artesanal local e a geração de renda por meio do
trabalho manual;
III — Promover a identidade cultural do município, por meio da divulgação do
artesanato mipibuense,
IV — Fomentar ações de capacitação, valorização e incentivo à profissionalização
dos artesãos.
Art. 3º Durante aSemana do Artesão poderão ser realizadas atividades como:
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx
Postal 041
ARQUIVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
I— Exposições e feiras de artesanato;
11 — Oficinas, cursos e palestras voltadas à qualificação dos profissionais da área;
III — Ações de fomento à economia criativa e à inclusão produtiva;
IV — Parcerias com escolas, universidades, organizações da sociedade civil e
entidades públicas e privadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo firmar
parcerias e estabelecer a programação oficial anual da Semana do Artesão.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura -SECULT, em conjunto com outras
secretarias municipais, conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a
execução desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de MipibwWRN, 02 de
setembro de 2025 : Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 27/08/2025 21:01:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx
Postal 041
ARQUIVADO
ra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no calendário oficial do
Município de São José de Mipibu, a Semana do Artesão, a ser realizada anualmente na
semana que compreende o dia 19 de março, data em que se celebra o dia do artesão ejm todo
o território nacional..
A escolha do dia 19 de março está relacionada à homenagem a São José,
reconhecido pela tradição cristã como carpinteiro e pai adotivo de Jesus Cristo. Por ser um
trabalhador manual, São José foi consagrado como padrociro dos artesãos, tornando essa data
simbólica para todos que se dedicam ao ofício artesanal.
O artesanato é uma atividade que envolve criatividade, técnica e dedicação, sendo
fonte de renda e dignidade para milhares de pessoas. Ao instituir a Semana do Artesão, o
Município de São José de Mipibu reconhece a importância desses profissionais para a
economia local, para a geração de oportunidades e para o fortalecimento da identidade
cultural da cidade.
A proposta prevê a realização de feiras, oficinas, exposições e ações formativas,
em parceria com instituições públicas e privadas, com o objetivo de valorizar o trabalho
artesanal, incentivar a profissionalização e ampliar o acesso da população às diversas formas
de expressão manual.
Diante da relevância da matéria e de seu potencial para promover inclusão
produtiva e desenvolvimento econômico, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que ele trará benefícios culturais, sociais e econômicos para
toda a comunidade mipibuense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 02 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr VERONICA SENRA DA SILVA
| Data: 27/08/2025 20:59:44-0300
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
A e
Verônica Senra da Silva
Vercadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal 041