materia nº 9/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 009/2023
Ementa: Pagamento de auxilio para
mulheres que sofrem de violência
doméstica ou estejam sob proteção
de medida judicial.
gr. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos.
244 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
JOSÉ DE FIGUEIREDIO VARELA, que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes,
um estudo para que seja implantado o pagamento de auxilio para mulheres que sofrem de
violência doméstica ou estejam sob proteção de medida judicial.
JUSTIFICATIVA
Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos em
seu âmbito de ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. Só entre
2006, ano em que a lei foi aprovada, e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de
abuso doméstico. O caminho percorrido desde a denúncia até a punição do agressor é de
difícil percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à
violência contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo número de delegacias
especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos de violência
doméstica: a vergonha da vítima em ter que provar a agressão enquanto ainda é julgada
pela sociedade. Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência
doméstica é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O
agressor, de domo geral, faz com que a vítima seja dependente dele em mais de uma
esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica não conseguem se desligar desse ciclo
porque são economicamente dependentes do parceiro agressor. A criação de uma saída
destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente
dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo. Ciclo este que, na
maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependente,
assim conseguindo romper esse ciclo e buscarem independência de seus agressores.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 14 de fevereiro de 2023.
Carla Simo Exuea St
Vereadora
ROD. so 165.000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041