materia nº 20/2020

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Periodo Leg
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que A
' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 020/2020
Ementa:
Solicito a prorrogação do pagamento do
IPT e ISS, sem multas e sem juros.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. ARLINDO DUARTE DANTAS, para que o
mesmo viabilize junto as Secretarias Municipais de Administração e Tributação os estudos
necessários para o entendimento do pleito acima solicitado.
JUSTIFICATIVA
Em que pese,.o esforço que Vº Ex.º vem realizando em razão da inesperada
PANDEMIA DO CORONAVIRUS, não muda o fato de que este desastre que pegou de
surpresa o mundo e consequentemente a cidade de São José de Mipibu, traz desde seu
início situações calamitosas, fazendo com que os empresários e comerciantes se
adequassem às pressas, a este modelo emergencial (isolamento social).
Como Vº Exº haverá de convir, mesmo suportando prejuízos, esses
empreendedores de valor (empresários e comerciantes), foram prontos em atender o
chamado do recolhimento social que por um lado, é benéfico contra a expansão do COVID—
19, por outro lado traz reflexos desastrosos à economia local.
Reflexos esses que se traduzem no atraso dos salários; inadimplência com os
fornecedores; falta de condições para pagar os impostos e encargos; quebradeira nas
empresas; desemprego; etc.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
Neste ato, convicto de que o Prefeito é gestor sensível aos anseios do povo
mipibuense, principalmente de seus empreendedores que ajudam na economia de nossa
== cidade, apresento o referido documento à Vº Exº, para determinar a prorrogação dos
= pagamentos dos seguintes impostos:
ad ISS - Imposto Sobre Serviços;
aa IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
2m O pedido da indicação em comento, é no sentido de que o Prefeito Municipal
a determine que esses impostos com pagamentos previstos para os meses de Abril, Maio e
a Junho, sejam prorrogados para os meses de Setembro, Outubro e Novembro do corrente
a ano, cumulativamente, sem multas e juros, pois isso já significa um alívio nas finanças dos
eai nossos cidadãos.
= Na certeza do deferimento do Poder Executivo,
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mis Sala das sessões da Câmara Municipal, em 15 de abril de 2020.
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= o Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Es
Rua 7 de scrclbitdo DU intro Sdo Jocb de NApADNPRIRE ATP 59. 162-000
= (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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